Jurisprudências
Decisões que citam
Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
24 decisões
01
OUT 2025
TSTRR 0017025-14.2020.5.16.0015
Os honorários advocatícios deferidos ao sindicato na sentença coletiva, fixados de forma global, possuem natureza una e indivisível, e devem ser executados nos próprios autos da ação coletiva ou de forma autônoma.
25
AGO 2025
STJAgInt no REsp 2.121.630
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
13
AGO 2025
STJEDcl no AgInt no AREsp 802.155
Retorno dos autos ao Colegiado para juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil de 2015.
16
JUN 2025
STJAgInt no AREsp 2.829.070
De acordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, constitui ônus da parte recorrente impugnar especificamente os alicerces do decisório combatido, evidenciando o desacerto das razões declinadas no julgamento monocrático.
24
ABR 2025
STFRcl 76.537 AgR
Agravo regimental na reclamação. constitucional e processual civil. execução contra a fazenda pública. ação de conhecimento. execução. fracionamento dos honorários sucumbenciais: impossibilidade. tema 1.142. alegada má aplicação da repercussão geral na…
06
DEZ 2024
STFRcl 67.137 AgR
Cuida-se de reclamação constitucional ajuizada em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que, ao negar provimento a agravo em recurso extraordinário com fundamento no Tema 1142 da Repercussão Geral (RE 1309081), inviabilizou…
29
NOV 2024
STFARE 1.509.581 AgR-ED
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo regimental interposto em recurso extraordinário com agravo.
18
OUT 2024
STFARE 1.509.581 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo, aplicando as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).
06
SET 2024
STFRE 1.309.081 ED-ED
Segundos embargos de declaração no recurso extraordinário. Representativo da Controvérsia. Tema nº 1.142 do ementário da Repercussão Geral. Reiteração do pleito de modulação de efeitos à tese fixada.
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