Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: execução de honorários advocatícios deferidos na sentença coletiva no bojo da execução individual

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEFERIDOS NA SENTENÇA COLETIVA NO BOJO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. FRACIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA RATIO CONTIDA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.142 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Os honorários advocatícios deferidos ao sindicato na sentença coletiva, fixados de forma global, possuem natureza una e indivisível, e devem ser executados nos próprios autos da ação coletiva ou de forma autônoma. Exegese dos arts. 23 e 24, § 1.º, da Lei n.º 8.906/1991. Esse, aliás, foi o entendimento firmado pelo STF no julgamento do tema 1.142, aqui aplicável analogicamente, cuja tese de efeito vinculante foi a de que “Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8.º do artigo 100 da Constituição Federal.” Portanto inviável o prosseguimento do presente cumprimento de sentença apenas em relação à execução da verba honorária, proporcionalmente à presente fração, com o consequente desmembramento dos honorários advocatícios arbitrados de forma global, em execução individual oriunda de ação coletiva. Recurso de Revista conhecido e provido.