Jurisprudências
Decisões que citam
A imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
65 decisões
10
OUT 2025
STFRE 1.565.382 AgR
Aplica-se ao caso a razão de decidir assentada no Tema nº 796 da Repercussão Geral: “a imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser…
03
OUT 2025
STFRcl 77.993 AgR
Acórdão reclamado que manteve, com fundamento no Tema 796 da repercussão geral, decisão que reconheceu que os valores dos imóveis excederam o limite do capital social a ser integralizado, permitindo a tributação, pelo ITBI, de parcela correspondente à…
12
SET 2025
STFRcl 69.420 AgR
Cuida-se de reclamação constitucional ajuizada em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, negar provimento a agravo em recurso extraordinário, com fulcro no Tema 796 - Repercussão Geral, manteve a cobrança do ITBI sobre a parte em…
10
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.910.260
Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "o julgamento monocrático é permitido quando o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade, conforme o art. 253, II, "a" do RISTJ, e a possibilidade de agravo interno ao colegiado afasta…
05
SET 2025
STFRcl 80.766 AgR
Agravo interno na reclamação. constitucional. tributário. ITBI. imunidade tributária na integralização de capital social. alegação de violação ao que decidido no tema 796 da repercussão geral. inocorrência. ausência de estrita aderência entre o caso concreto…
22
AGO 2025
STFRcl 77.373 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação.
05
AGO 2025
STFRE 1.536.682 AgR-segundo
I – Consoante assentado no julgamento do Agravo de Instrumento 791.292 QO-RG/PE (Tema 339 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13/8/2010, o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados,…
14
JUN 2025
STFRE 1.548.819 ED
O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir…
30
MAI 2025
STFRE 1.487.168 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno.
11
ABR 2025
STFRE 1.487.168 AgR
O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a imunidade tributária em relação ao ITBI, prevista no art. 156, §2º, I da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que excede o limite do capital social a ser integralizado…
11
ABR 2025
STFRE 1.530.508 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno.
09
ABR 2025
STJAgInt no AREsp 2.638.926
Uma das supostas omissões apontadas no apelo nobre decorreria do fato de a Corte local não ter realizado distinguishing do caso em tela com o precedente do Supremo Tribunal Federal.
28
FEV 2025
STFRE 1.530.510 AgR
Conforme já asseverado na decisão guerreada, o acórdão impugnado está alinhado à jurisprudência desta Suprema Corte, fixada no Tema 796 da Repercussão Geral, no sentido de que “A imunidade em relação ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI),…
21
FEV 2025
STFRE 1.526.619 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário. direito tributário. ITBI. imunidade. transmissão de bem imóvel incorporado ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital. limitação ao valor do capital integralizado. tema 796 de repercussão geral. RE…
21
FEV 2025
STFRE 1.530.508 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão que manteve sentença denegatória do mandado de segurança.
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