04
MAI 2026
STFRcl 92.152 AgR
Alegada ofensa ao que decidido por este tribunal no julgamento do tema 339 da repercussão geral
Agravo Interno em face de decisão que negou seguimento à Reclamação.
- Direito Constitucional
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Tema 339 do STF
Precedente qualificadoO art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.515 decisões
04
MAI 2026
STFARE 1.593.776 AgR
Cumprimento individual de sentença coletiva: definição de quota dos credores
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
- Direito Administrativo
- Cumprimento individual de sentença coletiva
- +3
04
MAI 2026
STFARE 1.572.109 AgR-ED
Ausência de vícios: rediscussão de matéria
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
- Direito Administrativo
- Ausência de vícios
- +2
04
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1001046-75.2022.5.02.0706
Nulidade da decisão monocrática: fundamentação
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que…
- Direito Civil
- Nulidade da decisão monocrática
- +5
04
MAI 2026
STFARE 1.594.364 AgR
Apropriação Indébita: não ocorrência
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
- Direito Penal
- Apropriação Indébita
- +4
04
MAI 2026
STFRE 1.582.299 AgR
Demonstração de repercussão geral: fundamentação deficiente
I – A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art.…
- Direito Constitucional
- Demonstração de repercussão geral
- +5
30
ABR 2026
TSTAg-RE-RE-Ag-AIRR 0001004-02.2016.5.09.0660
Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário.
- Direito do Trabalho
- Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional
- +1
30
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000031-75.2024.5.17.0003
Multa
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, validade dos controles de jornada, horas extras e indenização por danos morais decorrentes de condições de trabalho inapropriadas, foi julgado intranscendente, por não…
- Direito do Trabalho
- Multa
30
ABR 2026
TSTAg-EDCiv-RE-RR-Ag-EDCiv-RR 0000496-56.2022.5.10.0001
Ausência de repercussão geral
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, “a”, do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
- Direito do Trabalho
- Ausência de repercussão geral
30
ABR 2026
TSTAg-RE-EDCiv-Ag-AIRR 0000846-54.2021.5.10.0009
Negativa de prestação jurisdicional: decisão do tribunal regional em agravo de instrumento
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral quanto à “preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional” e fixou a seguinte tese jurídica: “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou…
- Direito do Trabalho
- Negativa de prestação jurisdicional
- +3
29
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0100253-32.2020.5.01.0037
Rito sumaríssimo: negativa de prestação jurisdicional não demonstrada
A decisão agravada não comporta reconsideração ou reforma. A adequada fundamentação das decisões não depende do exame pormenorizado de todos os aspectos argumentativos das partes (Tema 339 do STF).
- Processo Civil
- Rito sumaríssimo
- +5
29
ABR 2026
TSTAg-RRAg 735-78.2019.5.12.0011
Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional
Acerca da "doença ocupacional", a Corte Regional examinou a prova pericial e as demais provas, para concluir que as doenças musculoesqueléticas têm "origem multifatorial, não podendo ser inseridas como doenças ocupacionais, aliando-se dois fatores…
- Direito Civil
- Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional
- +5
29
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000385-72.2023.5.10.0022
Nulidade da decisão monocrática: fundamentação "per relationem"
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que…
- Direito do Trabalho
- Nulidade da decisão monocrática
- +5
28
ABR 2026
STJAgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2.855.806
Decisão mista: inadmissão
Trata-se de agravo interno interposto também contra a parte da decisão mista que não admitiu recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.
- Direito Constitucional
- Decisão mista
- +5
28
ABR 2026
STFARE 1.596.508 AgR
Representação por propaganda eleitoral irregular
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
- Direito Eleitoral
- Representação por propaganda eleitoral irregular
- +1