Multa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE – DESPROVIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, validade dos controles de jornada, horas extras e indenização por danos morais decorrentes de condições de trabalho inapropriadas, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da consonância da decisão regional com a tese jurídica fixada pelo STF no Tema 339 da Tabela de Repercussão Geral, no tocante à preliminar em liça, bem como da Súmula 126 do TST e do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, em relação aos demais temas, contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$ 211.265,35 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.