Jurisprudências
Decisões que citam
O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.515 decisões
05
MAI 2026
TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 401-27.2016.5.21.0002
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
05
MAI 2026
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-ROT 546-70.2018.5.12.0000
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
05
MAI 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.974.335
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, alegando omissão e contradição, por desconsideração do trecho indicado em que se recorta a discussão do Tema 506 (art. 5º, X, da CF) em torno da violação do art. 28 da…
05
MAI 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.054.961
Embargos de declaração opostos contra acórdão de Turma do Superior Tribunal de Justiça que, por unanimidade, negou provimento a agravo regimental interposto em recurso especial, mantendo o afastamento do redutor do artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em…
05
MAI 2026
TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 1000231-49.2013.5.02.0462
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
05
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000485-63.2022.5.08.0007
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que…
05
MAI 2026
STJEDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 2.636.019
Embargos de declaração opostos contra acórdão de órgão fracionário que, em embargos de declaração anteriores, havia rejeitado alegações de omissão em acórdão proferido em recurso especial interposto em processo penal relativo a suposta prática de crime…
05
MAI 2026
TSTEDCiv-Ag-ED-RR 322-65.2019.5.05.0462
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
05
MAI 2026
TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 1277-41.2015.5.11.0019
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
05
MAI 2026
TSTAg-Ag-AIRR 779-11.2020.5.22.0003
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional sobre a " nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional " e fixou a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o…
05
MAI 2026
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-Ag-AIRR 10210-78.2020.5.15.0063
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
05
MAI 2026
TSTEDCiv-Ag-ED-Ag-AIRR 199-86.2020.5.12.0058
Mesmo inexistindo quaisquer dos defeitos relacionados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC, dá-se parcial provimento aos embargos de declaração apenas para esclarecer que a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, imposta ao beneficiário da…
05
MAI 2026
TSTEDCiv-Ag-ED-Ag-AIRR 904800-77.2007.5.10.0008
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
05
MAI 2026
TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 100005-97.2020.5.01.0059
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
05
MAI 2026
TSTEDCiv-Ag-ED-Ag-ED-AIRR 10423-84.2014.5.05.0221
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
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