Jurisprudências
Decisões que citam
O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.513 decisões
26
NOV 2024
STFARE 1.491.305 AgR-segundo-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que desproveu o agravo interno em recurso extraordinário com agravo por inadequação de agravo direcionado ao STF (art. 1.042 do CPC) quando a inadmissibilidade se funda em tema de repercussão…
26
NOV 2024
STFARE 1.499.525 AgR
I Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos.
26
NOV 2024
STFARE 1.249.095 rito
I A lealdade aos valores e princípios democráticos defendidos pela Constituição da República reclamam a identificação e o compromisso com os ideais de igualdade, liberdade e justiça ali presentes, independentemente de diferenças culturais ou religiosas, de…
26
NOV 2024
STFRcl 70.839 AgR
Agravo interno que manteve decisão que inadmitiu recurso extraordinário com fundamento nos Temas 181 e 339 da repercussão geral.
26
NOV 2024
STFRcl 72.228 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente reclamação destinada a contestar a negativa de seguimento de recurso extraordinário pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3).
26
NOV 2024
TSTRRAg 0000868-12.2023.5.12.0034
Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que admitiu parcialmente seu recurso de revista, proferida pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
26
NOV 2024
STFARE 1.522.225 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. penal. processo penal. tráfico e associação para o tráfico. revisão criminal. deficiência na fundamentação do recurso extraordinário: súmula n. 284/STF. preliminar de repercussão geral não demonstrada.…
26
NOV 2024
STFRcl 61.390 AgR
Agravo regimental na reclamação constitucional. aplicação da sistemática da repercussão geral na origem para negar seguimento ao recurso extraordinário. alegação de ausência de fundamentação e de má-aplicação dos temas ns. 339 e 670 de repercussão geral.…
26
NOV 2024
STFRcl 73.127 ED
Embargos de declaração interpostos contra decisão que julgou improcedente a reclamação constitucional, na qual se alegou usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal pelo Tribunal de origem ao aplicar a sistemática da repercussão geral com base no…
26
NOV 2024
STFARE 1.518.546 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. administrativo. processual civil. ação civil pública. improbidade administrativa. ex-prefeito do município de volta redonda/rj. decisão da vice-presidência do superior tribunal de justiça que negou…
21
NOV 2024
TSTAg-ED-AIRR 1015-67.2019.5.11.0014
A prerrogativa de o Relator negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
18
NOV 2024
STFRcl 71.024 AgR
Agravo interno na reclamação. processual civil. decisão que inadmite RE na origem. alegação de má aplicação dos temas 339 e 660 da sistemática da repercussão geral. inocorrência. ausência de teratologia. precedentes. reclamação julgada improcedente. agravo a…
18
NOV 2024
STFARE 1.426.922 AgR
Esta Corte, ao analisar o Tema nº 339 do ementário da Repercussão Geral (AI nº 791.292-QO-RG/PE, de relatoria do e.
18
NOV 2024
STFRcl 68.631 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo regimental, que negou seguimento à reclamação ajuizada sob a alegação de aplicação indevida de tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de tema de repercussão geral.
18
NOV 2024
STFARE 1.511.875 AgR-ED
Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. penal. processo penal. crime contra a ordem tributária. incs. i e II do art. 1º da lei n. 8.137/1990. prescrição da pretensão punitiva. inocorrência. aplicação da súmula…
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