STFRcl 70.839 AgR
Não pagamento de custas ou apresentação de justificativa suficiente para o pagamento
Relator(a): Edson Fachin
- Não observância
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. NÃO PAGAMENTO DE CUSTAS OU APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA SUFICIENTE PARA O PAGAMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
I - CASO EM EXAME
1. Agravo interno que manteve decisão que inadmitiu recurso extraordinário com fundamento nos Temas 181 e 339 da repercussão geral.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A inviabilidade do recurso diante do não atendimento de diligência.
III - RAZÕES DE DECIDIR
3. O não atendimento de diligência para interposição de recurso e a consequente subsistência do defeito processual apontado obstaculizam o prosseguimento de feito, acarretando o não conhecimento do presente recurso.
Decisão
A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 15.11.2024 a 26.11.2024.