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Jurisprudências

STFRcl 70.839 AgR

Não pagamento de custas ou apresentação de justificativa suficiente para o pagamento

Relator(a): Edson Fachin

  • Não observância

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. NÃO PAGAMENTO DE CUSTAS OU APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA SUFICIENTE PARA O PAGAMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I - CASO EM EXAME

1. Agravo interno que manteve decisão que inadmitiu recurso extraordinário com fundamento nos Temas 181 e 339 da repercussão geral.

II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A inviabilidade do recurso diante do não atendimento de diligência.

III - RAZÕES DE DECIDIR

3. O não atendimento de diligência para interposição de recurso e a consequente subsistência do defeito processual apontado obstaculizam o prosseguimento de feito, acarretando o não conhecimento do presente recurso.

Decisão

A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 15.11.2024 a 26.11.2024.

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