Jurisprudências
Decisões que citam
O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.513 decisões
21
FEV 2025
STFARE 1.520.168 AgR-terceiro
Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
21
FEV 2025
STFRcl 74.491 ED
Embargos de declaração interpostos contra decisão que julgou improcedente a reclamação constitucional, na qual se alegou usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal pelo Tribunal de origem ao aplicar a sistemática da repercussão geral com base no…
21
FEV 2025
STFRcl 74.723 ED
Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de medida liminar, proposta por FFE Construções, Incorporações e Participações Ltda e outro em face de decisão que manteve a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I,…
21
FEV 2025
STFRHC 234.188 AgR-ED
Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver, de fato, no aresto erro material, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal c/c o…
21
FEV 2025
STFARE 1.528.098 AgR
Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Duplo juízo de admissibilidade.
19
FEV 2025
TSTRRAg 1001212-10.2018.5.02.0040
O Regional observou cabalmente o Tema 339 da Repercussão Geral do STF, na medida em que fixou de forma expressa e satisfatória todos os pressupostos fático-jurídicos necessários para o deslinde da controvérsia, não se configurando nulidade quando a decisão é…
19
FEV 2025
TSTARR 1001962-19.2017.5.02.0049
No Tema 339 de Repercussão Geral, o STF adotou a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das…
19
FEV 2025
TSTRRAg 21900-66.2016.5.04.0026
Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de…
19
FEV 2025
TSTARR 754-59.2013.5.09.0567
A impugnação telegráfica, genérica, inespecífica e incompleta dos óbices erigidos na decisão denegatória do recurso de revista caracteriza falta de dialeticidade e impede o conhecimento do recurso.
19
FEV 2025
TSTAg-ARR 1001063-52.2017.5.02.0071
A nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior.
19
FEV 2025
TSTAg-AIRR 1002090-02.2015.5.02.0472
A nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior.
19
FEV 2025
TSTAg-AIRR 100327-06.2021.5.01.0020
Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
19
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0000971-25.2022.5.13.0002
A prerrogativa de o Relator negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
19
FEV 2025
TSTRR 24412-69.2022.5.24.0021
No Tema 339 de Repercussão Geral, o STF adotou a seguinte tese jurídica: ‘O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das…
19
FEV 2025
TSTAg-AIRR 371-94.2013.5.05.0631
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo reconvinte.
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