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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 339 do STF

Precedente qualificado

O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

4.513 decisões

21

FEV 2025

STFRcl 74.075 AgR

Sistemática da repercussão geral: aplicação pelo tribunal de origem

Agravo interno interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão em que negado seguimento à reclamação, na qual arguida inobservância do decidido nos Temas n. 339 e 181 da repercussão geral.

  • Processo Penal
  • Sistemática da repercussão geral
  • +2

21

FEV 2025

STFRcl 75.567 ED

Decisão que inadmite recurso extraordinário na origem

Embargos de declaração recebidos como agravo interno. processual civil. decisão que inadmite recurso extraordinário na origem. alegação de ausência de fundamentação e má-aplicação dos temas 339 e 670 da sistemática da repercussão geral. inocorrência.…

  • Processo Civil
  • Decisão que inadmite recurso extraordinário na origem
  • +2

21

FEV 2025

STFRcl 62.410 AgR

Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem para negar seguimento ao recurso extraordinário

Agravo regimental na reclamação constitucional. aplicação da sistemática da repercussão geral na origem para negar seguimento ao recurso extraordinário. alegação de ausência de fundamentação e de má-aplicação dos temas ns. 339 e 670 de repercussão geral.…

  • Direito Constitucional
  • Alegação de ausência de fundamentação e de má-aplicação dos temas ns
  • +3

21

FEV 2025

STFARE 1.480.192 AgR-ED

Cassação de proventos: competência da justiça militar

Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que reafirmou a possibilidade de cassação de aposentadoria de militar reformado em casos de comprometimento da conduta militar.

  • Direito Administrativo
  • Cassação de proventos
  • +3

21

FEV 2025

STFRcl 61.274 AgR-ED

AI nº 791.292-QQ-RG/PE (Tema RG nº 339) e RE nº 748.371/MT (Tema RG nº 660)

Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo regimental pelo qual se negou seguimento à reclamação ajuizada sob a alegação de aplicação indevida de tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de tema de repercussão geral.

  • Processo Civil
  • Ausência de Teratologia
  • +1

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