Jurisprudências
Decisões que citam
O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.513 decisões
11
ABR 2025
STFARE 1.530.839 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
11
ABR 2025
STFRE 1.530.706 AgR
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…
10
ABR 2025
TSTAg-AIRR 11360-59.2015.5.01.0031
Agravo contra decisão monocrática do relator que negou provimento ao agravo de instrumento.
10
ABR 2025
TSTAg-AIRR 1283-39.2018.5.08.0015
Com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas…
10
ABR 2025
TSTAg-AIRR 800-17.2010.5.01.0069
A agravante defende a nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, sob o fundamento de que, não obstante a apresentação de embargos de declaração, o Tribunal Regional deixou de se manifestar " sobre o fato de que os bens…
10
ABR 2025
TSTAg-AIRR 20321-70.2020.5.04.0761
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).
10
ABR 2025
TSTAg-AIRR 89300-30.2002.5.01.0040
No que se refere à arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, impende observar que sua ocorrência se verifica tão somente nas hipóteses em que a ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para o deslinde da…
09
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0000101-69.2023.5.10.0861
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelas primeira e segunda rés.
09
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0000650-72.2019.5.05.0016
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista do autor.
09
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0001931-90.2022.5.10.0801
A manutenção da decisão denegatória do recurso de revista (proferida pela Presidência do TRT) pelos próprios fundamentos, mediante a adoção da técnica "per relationem", encontra fundamento de validade no princípio constitucional da razoável duração do…
08
ABR 2025
STJAgInt no RE nos EDcl no REsp 2.137.086
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 da repercussão geral.
04
ABR 2025
STFRcl 76.819 AgR
Não cabe recurso de agravo contra decisão mediante a qual o órgão de origem, fundado em entendimento firmado em regime de repercussão geral, não admite recurso extraordinário (CPC/15, art. 1.042, caput, parte final).
04
ABR 2025
STFRcl 75.694 ED
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. aplicação da sistemática da repercussão geral na origem para negar seguimento ao recurso extraordinário. alegação de ausência de fundamentação e de má-aplicação do tema n. 339 de repercussão geral.…
04
ABR 2025
STFRcl 75.723 AgR-ED
Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido por esta Turma, que negou provimento ao agravo regimental na reclamação constitucional, aos argumentos de ausência de teratologia do ato reclamado e impossibilidade de se utilizar a…
04
ABR 2025
STFRcl 76.924 ED
Embargos de declaração opostos contra decisão que julgou improcedente a reclamação constitucional, na qual se alegou usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal pelo Tribunal de origem ao aplicar a sistemática da repercussão geral com base no Tema…
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