12
MAI 2025
STFARE 1.539.369 AgR
Concussão
Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
- Direito Penal
- Concussão
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Tema 339 do STF
Precedente qualificadoO art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.513 decisões
12
MAI 2025
STFHC 252.980 AgR-ED
Ausência de omissão, contradição ou obscuridade
CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal que desproveu agravo regimental interposto em habeas corpus substitutivo de revisão criminal, por ausência de flagrante ilegalidade.
- Processo Penal
- Ausência de omissão, contradição ou obscuridade
12
MAI 2025
STFARE 1.534.694 ED-AgR-ED
Ausência de omissão, contradição ou obscuridade: manifesto intuito protelatório
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão que concluiu pela incidência das Súmulas 282, 356 e 279 do STF, bem como pela aplicação dos Temas 339 e 182 da repercussão geral e preclusão da…
- Processo Penal
- Ausência de omissão, contradição ou obscuridade
- +2
12
MAI 2025
STFARE 1.541.110 AgR
Preliminar de ilegitimidade passiva: rejeição
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
- Processo Civil
- Preliminar de ilegitimidade passiva
- +5
12
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1001413-26.2020.5.02.0462
Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional
Na oportunidade do julgamento do AI 791292 (leading case), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese no sentido de que: " O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,…
- Direito Concorrencial
- Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional
- +5
12
MAI 2025
STFRcl 77.370 AgR
Aplicação equivocada dos temas 339, 660 e 800 da repercussão geral
Agravo Interno contra decisão que negou seguimento à Reclamação.
- Direito Constitucional
- Aplicação equivocada dos temas 339, 660 e 800 da repercussão geral
12
MAI 2025
TSTAg-AIRR 12449-40.2017.5.15.0102
Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de…
- Direito do Trabalho
- Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
- +5
12
MAI 2025
STFRcl 67.231 AgR-ED
Acórdão embargado: ausência de vícios
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que desproveu agravo interno para manter a negativa de seguimento à reclamação, ante a não verificação de equívoco na observância, pela Corte de origem, da sistemática da repercussão geral.
- Processo Civil
- Acórdão embargado
- +1
12
MAI 2025
STFRE 1.521.117 ED-AgR
Acórdão recorrido devidamente fundamentado: ausência de ofensa ao art. 93, IX, da constituição federal (tema 339 da repercussão geral)
I – Consoante assentado no julgamento do Agravo de Instrumento 791.292 QO-RG/PE (Tema 339 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13/8/2010, o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados,…
- Direito Tributário
- Acórdão recorrido devidamente fundamentado
- +4
10
MAI 2025
TSTAIRR 100636-86.2016.5.01.0057
Não se deve confundir negativa de prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses da parte
O acórdão regional revela-se em sintonia com o precedente firmado pelo STF no Tema 339 de Repercussão Geral, exigindo-se que o " acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das…
- Direito do Trabalho
- Anistia
- +5
10
MAI 2025
TSTAg-AIRR 420-58.2016.5.05.0461
Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional
Não merece reforma a decisão agravada, haja vista que, no tocante à "negativa de prestação jurisdicional", o acórdão do TRT, quanto à questão afeta à "doação/sócia retirante", revela-se em sintonia com o precedente firmado pelo STF no Tema 339 de Repercussão…
- Direito do Trabalho
- Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional
- +5
06
MAI 2025
STFARE 1.531.513 AgR
Improbidade administrativa: lesão aos cofres públicos
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. direito administrativo. ação civil pública. improbidade administrativa. cessão/doação de direitos decorrentes de registro e autorização junto à ANEEL para a construção de usina hidrelétrica, mediante…
- Direito Administrativo
- Improbidade administrativa
- +5
06
MAI 2025
STFRcl 76.935 AgR
Sistemática da repercussão geral: aplicação pelo tribunal de origem
Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação por concluir não usurpada a competência do STF.
- Processo Civil
- Sistemática da repercussão geral
- +2
06
MAI 2025
STFARE 1.528.096 AgR-ED
Honorários advocatícios: defensoria Pública da União
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental interposto pela Defensoria Pública da União, mantendo decisão que negara seguimento ao recurso extraordinário com agravo, por considerar a controvérsia de…
- Processo Civil
- Honorários advocatícios
- +5
06
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1000291-17.2022.5.02.0006
Nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional
A manutenção, por decisão monocrática, da decisão denegatória do recurso de revista pelos próprios fundamentos (técnica per relationem) encontra fundamento de validade no princípio constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua…
- Direito do Trabalho
- Não ocorrência
- +1