Jurisprudências
Decisões que citam
O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.515 decisões
22
OUT 2025
TSTAg-ED-AIRR 829-95.2017.5.05.0009
A negativa de prestação jurisdicional caracteriza-se nas hipóteses de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior.
21
OUT 2025
STJAgRg no AREsp 2.990.782
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão, incidência da Súmula n. 7 do STJ e prestação jurisdicional suficiente…
21
OUT 2025
STJAgInt no RE nos EDcl no REsp 2.171.572
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 da repercussão geral, e diante da ausência de repercussão…
20
OUT 2025
STJAREsp 2.649.360
Sentença que rescindiu o contrato de locação a partir de janeiro de 2020, determinou a devolução da caução e afastou pedidos indenizatórios. Improcedência da ação de despejo. Manutenção pelo Tribunal estadual.
20
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000138-21.2022.5.05.0134
A nulidade por negativa de prestação jurisdicional caracteriza-se nas hipóteses de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior.
17
OUT 2025
STFARE 1.556.855 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
17
OUT 2025
STFARE 1.540.694 AgR-EDv-AgR
Agravo Regimental contra decisão que inadmitiu os Embargos de Divergência, sob o argumento de que:
17
OUT 2025
STFARE 1.569.641 AgR
Agravo regimental nos recursos extraordinários com agravo. processo penal. tráfico e associação para o tráfico de drogas. ausência de preliminar de repercussão geral. inobservância do § 2º do art. 1.035 do código de processo civil e do art. 327 do regimento…
17
OUT 2025
STFARE 1.562.665 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
17
OUT 2025
STFARE 1.558.710 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento a recurso extraordinário com agravo em que se buscava reformar acórdão pelo qual se manteve pena privativa de liberdade em regime semiaberto, afastando a substituição por penas…
17
OUT 2025
STFARE 1.568.143 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
17
OUT 2025
STFARE 1.569.557 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
17
OUT 2025
STFHC 261.759 AgR
Agravo regimental em habeas corpus. processual penal. negativa de seguimento a recurso extraordinário da defesa. aplicação dos temas 181 e 339 da repercussão geral pelo superior tribunal de justiça. não cabimento de habeas corpus. precedentes. pressupostos…
17
OUT 2025
STFARE 1.549.988 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento a recurso extraordinário em que se buscava reformar acórdão condenatório pelo crime de tráfico de drogas, para obter aplicação da fração máxima do redutor da minorante do tráfico…
16
OUT 2025
STJEDcl no AgRg no HC 968.086
Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão agravada que absolvera o paciente, reconhecendo a atipicidade da conduta pela aplicação do princípio da insignificância.
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