Jurisprudências
Decisões que citam
O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.515 decisões
15
DEZ 2025
STFARE 1.568.632 AgR-segundo
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
15
DEZ 2025
TSTAg-Ag-E-ED-Ag-RR 1498-12.2011.5.02.0020
A parte pretende demonstrar que houve negativa de prestação jurisdicional, quando, na verdade, a aplicação de óbice processual impediu o exame de mérito de tema recursal, o que não configura negativa de prestação jurisdicional, nos termos do tema 339 da…
15
DEZ 2025
STFARE 1.396.873 ED-AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento a recurso extraordinário em que se discutia a constitucionalidade da aplicação do art. 28, inc. IV, da Resolução-TSE nº 21.841, de 2004, quanto à suspensão das cotas do Fundo…
15
DEZ 2025
TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 223-13.2021.5.17.0003
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…
15
DEZ 2025
STFARE 1.577.852 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento Agravo em Recurso Extraordinário, aos fundamentos de que: (a) não houve demonstração fundamentada da presença de repercussão geral;
12
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 1474-17.2011.5.02.0203
No presente caso, revela-se flagrante a ausência de interesse recursal da agravante. Compulsando os autos, verifica-se que inexiste agravo de instrumento e recurso de revista interpostos pela reclamada.
12
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 11927-59.2017.5.15.0022
A prerrogativa do Relator para negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
12
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 10462-28.2013.5.11.0002
A prerrogativa de o Relator negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
12
DEZ 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 1001188-75.2021.5.02.0072
O acórdão regional está em sintonia com o precedente firmado pelo STF no Tema 339 da Repercussão Geral, o qual exige que "acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado da decisão”.
12
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000869-18.2021.5.09.0012
Não merece reforma a decisão agravada, haja vista que, no tocante à “negativa de prestação jurisdicional”, o acórdão do TRT, quanto às questões afetas ao pagamento de salários, revela-se em sintonia com o precedente firmado pelo STF no Tema 339 de…
12
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000752-70.2023.5.05.0011
Nos termos do artigo 41, XL, do Regimento Interno do TST, pode o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho negar seguimento a Recurso de Revista e a Agravo de Instrumento "quando inadmissíveis, prejudicados ou que não tiverem impugnado especificamente…
12
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000668-82.2023.5.05.0039
Não merece reforma a decisão agravada, haja vista que, no tocante à “negativa de prestação jurisdicional”, o acórdão do TRT, quanto às questões afetas a horas extras e acúmulo de função, incluindo o ônus da prova sobre tais matérias, revela-se em sintonia…
12
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 1175-27.2014.5.05.0017
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que…
12
DEZ 2025
TSTAg-RRAg 10357-34.2019.5.15.0130
A prerrogativa de o Relator negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
11
DEZ 2025
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0101384-45.2019.5.01.0015
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…
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