Jurisprudências
Decisões que citam
O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.515 decisões
27
MAR 2026
STFARE 1.559.266 rito
Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto contra acórdão do TJSP que não conheceu pedido de habeas corpus interposto, por sua vez, com vistas à concessão de ordem para reconhecimento de prescrição da pretensão punitiva ou oferecimento de ANPP.
27
MAR 2026
STFRE 1.584.910 AgR
Incide, no caso, o óbice da preclusão consumativa.
27
MAR 2026
STFARE 1.590.756 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo aos fundamentos de que (i) não houve demonstração fundamentada da repercussão geral;
27
MAR 2026
STFARE 1.585.817 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
27
MAR 2026
STFRcl 87.411 AgR
Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência a reclamação por entender que a aplicação da sistemática da repercussão geral compete ao órgão judiciário de origem, motivo por que se dispensa a remessa do extraordinário ao STF.
27
MAR 2026
STFRcl 90.124 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente a reclamação, proposta por afirmada afronta ao que decidido no Agravo de Instrumento 791.292/PE e no Recurso Extraordinário 598.365/MG, respectivamente, Temas 339 e 181 da…
27
MAR 2026
STFRcl 90.681 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente reclamação, a qual foi proposta por afirmado desrespeito ao que decidido por esta Suprema Corte no RE 837.311/PI (Tema 784 da Repercussão Geral) e no AI 791.292/PE (Tema 339 da…
27
MAR 2026
STFRcl 89.121 AgR
Agravo Interno em face de decisão que negou seguimento à Reclamação.
27
MAR 2026
STFARE 1.581.238 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual neguei provimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a incidência das Súmulas 636 e 280, além do Tema 339 da repercussão geral.
27
MAR 2026
STFARE 1.590.304 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, tendo em vista a impossibilidade de interposição de agravo para o STF contra decisão da origem que aplica a sistemática de repercussão geral,…
27
MAR 2026
STFRcl 89.687 AgR
Agravo interno na reclamação. processual civil. decisão que inadmite recurso extraordinário na origem com fundamento nos temas 339 e 660 da sistemática da repercussão geral. alegada má aplicação dos paradigmas. inocorrência. ausência de teratologia.…
27
MAR 2026
STFARE 1.586.943 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento ao recurso, diante da incidência da Súmula 279 do STF, dos Temas 339 e 660 da RG e da ofensa reflexa ao texto constitucional.
26
MAR 2026
TSTAg-AIRR 1569-26.2015.5.02.0003
O TRT proferiu decisão motivada e satisfatória para a solução do litígio, em plena conformidade com a tese jurídica fixada no Tema 339 da Repercussão Geral: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que…
25
MAR 2026
TSTAg-RRAg 1000327-54.2023.5.02.0061
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que…
25
MAR 2026
TSTAg-AIRR 1099-25.2017.5.17.0191
A prerrogativa de o Relator negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
