Jurisprudências
Decisões que citam
Se houver transporte público regular, em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas "in itinere" remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
12 decisões
16
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000507-09.2022.5.05.0039
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
11
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 11710-66.2017.5.15.0070
A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria, porém negou provimento ao agravo de instrumento. As questões tidas por omissas dizem respeito aos temas "HORAS IN ITINERE " , "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE" e "TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO".
19
NOV 2025
TSTAg-RRAg 667-15.2018.5.05.0511
AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou seguimento ao recurso de revista.
22
OUT 2025
TSTAIRR 525-14.2019.5.06.0231
Nesse particular não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores da Lei 13.467/2017.
08
OUT 2025
TSTAg-EDCiv-RR 0000127-70.2023.5.06.0411
A decisão monocrática reconheceu a transcendência quanto ao tema e deu provimento ao recurso de revista do reclamante para afastar a limitação de pagamento das horas "in itinere" ao advento da Lei nº 13.467/17 e condenar a reclamada ao pagamento das horas de…
25
SET 2025
TSTRRAg 1000061-46.2018.5.02.0254
Conforme o artigo 74, § 2º, da CLT e a Súmula nº 338, I, do c. TST, o ônus da anotação dos registros de jornada é do empregador, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, em relação ao qual a lei admite que seja pré-assinalado.
10
SET 2025
TSTAg-RR 20611-05.2019.5.04.0411
DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 58 DA CLT AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/17 A decisão monocrática reconheceu a transcendência jurídica da matéria, porém negou seguimento ao…
26
AGO 2025
TSTAg-RRAg 0010602-73.2022.5.15.0119
Na decisão monocrática agravada, foi reconhecida a transcendência e provido o recurso de revista do reclamante para afastar a limitação da condenação ao pagamento de “horas in itinere” à data de entrada em vigor da Lei n. 13.467/17.
13
AGO 2025
TSTRR 616-39.2019.5.05.0003
PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS Tema julgado na Sessão de 03/06/2025. A decisão monocrática reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento das reclamadas.
13
AGO 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 645-27.2017.5.05.0014
PRESCRIÇÃO BIENAL A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicada a análise da transcendência. O caso seria de não transcendência, o que não se declara ante a vedação da reforma para pior.
13
AGO 2025
TSTEDCiv-Ag-RR 10287-52.2022.5.15.0149
No acórdão embargado foi negado provimento ao agravo da reclamada, mantendo-se a decisão monocrática em que foi reconhecida a transcendência e dado provimento ao recurso de revista do reclamante para determinar o pagamento do intervalo intrajornada e das…
25
JUN 2025
TSTRRAg-ARR 1000490-90.2016.5.02.0251
O TRT manteve a responsabilidade solidária das reclamadas sob o fundamento de existência de grupo econômico.
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