Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível a extinção da punibilidade em virtude da decretação da prescrição "em perspectiva, projetada ou antecipada", isto é, com base em previsão da pena que hipoteticamente seria aplicada, independentemente da existência ou sorte do processo criminal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
8 decisões
15
SET 2026
STJAREsp 3.246.173
A parte agravante deve impugnar, de forma específica, suficiente e completa, todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ, que consagra o princípio da dialeticidade recursal e…
02
SET 2026
STJAgRg no REsp 2.273.713
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da ação penal, à luz da Súmula n. 438/STJ.
05
MAI 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.047.785
Embargos de declaração opostos, com fundamento no art. 619 do Código de Processo Penal, contra acórdão de órgão fracionário de Tribunal Superior que, por unanimidade, não conheceu de agravo regimental por ausência de impugnação específica ao fundamento…
04
NOV 2025
STJAgRg no AREsp 2.895.840
Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento a recurso especial para: (i) reconhecer a validade da citação por edital;
28
MAR 2025
STFARE 1.478.593 AgR-ED
Interposição de dois embargos pela mesma parte. Impossibilidade de conhecimento do segundo recurso apresentado, em virtude da ocorrência do fenômeno processual da preclusão consumativa. Precedentes.
11
MAR 2025
STFARE 1.532.217 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. penal e processual penal. prescrição da pretensão punitiva afastada pelo tribunal a quo. acórdão recorrido em conformidade com a jurisrpudência desta suprema corte. tema 239 da repercussão geral. RE…
14
FEV 2025
STFARE 1.509.656 AgR-ED
O recurso de embargos de declaração não é meio adequado para a rediscussão da matéria em decorrência de inconformismo do embargante.
18
NOV 2024
STFARE 1.509.656 AgR
O entendimento acolhido no acórdão impugnado está alinhado à jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido da inadmissibilidade da extinção da punibilidade em virtude de prescrição da pretensão punitiva em perspectiva (Tema 239), razão pela qual não se…
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