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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 928 do STF

Precedente qualificado

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

181 decisões

19

FEV 2026

TSTEDCiv-Ag-ED-Ag-AIRR 1020-52.2019.5.10.0003

Vício na decisão embargada

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

  • Direito do Trabalho
  • Vício na decisão embargada
  • +2

25

NOV 2025

TSTAg-ED-Ag-RRAg 789-93.2018.5.05.0651

Competência da justiça do trabalho: servidor público admitido sem concurso público, pelo regime da CLT, antes do advento da constituição de 1988

Como salientado na decisão agravada, consta no acórdão recorrido que o trabalhador foi admitido na entidade estatal Recorrente, sem submissão a concurso público, em período inferior a cinco anos antes da promulgação da Constituição da República, tratando-se…

  • Direito Constitucional
  • Competência da justiça do trabalho
  • +5

25

NOV 2025

TSTAg-EDCiv-RR 677-53.2018.5.14.0141

Competência da justiça do trabalho: servidor público admitido sem concurso público, pelo regime da CLT, antes do advento da constituição de 1988

Como salientado na decisão agravada, consta no acórdão da Turma que a trabalhadora foi admitida na entidade estatal Recorrente em 06/05/1985 , sem submissão a concurso público, tratando-se de servidora pública celetista admitida antes da Carta de 1988 e não…

  • Direito do Trabalho
  • Competência da justiça do trabalho
  • +4

24

NOV 2025

TSTAIRR 755-22.2019.5.05.0122

Competência da justiça do trabalho

O acórdão recorrido revela harmonia com a tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 928 (" Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha…

  • Direito Constitucional
  • Competência da justiça do trabalho
  • +4

04

NOV 2025

TSTAg-Ag-RRAg 973-79.2019.5.10.0811

Competência da justiça do trabalho: servidora pública admitida sem concurso público, pelo regime da CLT, antes do advento da constituição de 1988

Como salientado na decisão agravada, consta no acórdão recorrido que a trabalhadora foi admitida na entidade estatal Recorrente em janeiro de 1988, sem submissão a concurso público, tratando-se de servidor pública celetista admitido antes da Carta de 1988 e…

  • Direito do Trabalho
  • Competência da justiça do trabalho
  • +5

04

NOV 2025

TSTAg-ROT 1170-46.2020.5.05.0000

Competência da justiça do trabalho: transmudação de regime inválida

Na hipótese dos autos, consta no acórdão recorrido que o Trabalhador foi admitido na entidade estatal Recorrente, sem submissão a concurso público, em período inferior a cinco anos antes da promulgação da Constituição da República, tratando-se de servidor…

  • Direito do Trabalho
  • Competência da justiça do trabalho
  • +4

04

NOV 2025

TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 698-16.2018.5.14.0404

Competência da justiça do trabalho: servidora pública admitida sem concurso público, pelo regime da CLT, antes do advento da constituição de 1988

Como salientado na decisão agravada, consta no acórdão recorrido que a trabalhadora foi admitida na entidade estatal Recorrente em 1986, sem submissão a concurso público, tratando-se de servidora pública celetista admitido antes da Carta de 1988 e não…

  • Direito Constitucional
  • Competência da justiça do trabalho
  • +5

04

NOV 2025

TSTAg-ROT 1248-69.2022.5.05.0000

Competência da justiça do trabalho: servidor público admitido sem concurso público, pelo regime da CLT, antes do advento da constituição de 1988

Na hipótese dos autos, consta no acórdão recorrido que o Trabalhador foi admitido na entidade estatal Recorrente, sem submissão a concurso público, em período inferior a cinco anos antes da promulgação da Constituição da República, tratando-se de servidor…

  • Direito do Trabalho
  • Competência da justiça do trabalho
  • +5

04

NOV 2025

TSTAg-ED-Ag-RR 1070-83.2017.5.05.0651

Competência da justiça do trabalho: transmudação de regime inválida

Consta no acórdão recorrido que o Reclamante foi admitido na entidade estatal, sem submissão a concurso público, anteriormente à Constituição de 1988 e não estabilizado na forma do art. 19 do ADCT (porque em menos de 5 anos antes da promulgação).

  • Direito do Trabalho
  • Competência da justiça do trabalho
  • +5

16

OUT 2025

TSTAg-AIRR 644-92.2018.5.14.0002

Funasa: indenização por dano material e moral

Situação em que o Tribunal Regional afirmou que o Reclamante pretende a condenação da Reclamada em danos morais, materiais e tratamento médico, em decorrência da alegada contaminação pelo Dicloro Difenil Tricoloroetano (DDT), assinalando que o obreiro foi…

  • Direito Civil
  • Funasa
  • +5

08

OUT 2025

TSTAIRR 1246-03.2017.5.05.0121

Competência da justiça do trabalho

O acórdão recorrido revela harmonia com a tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 928 (" Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha…

  • Direito do Trabalho
  • Competência da justiça do trabalho
  • +3

07

OUT 2025

TSTAg-Ag-AIRR 1125-83.2019.5.05.0612

Competência da justiça do trabalho: servidora pública admitida sem concurso público, pelo regime da CLT, antes do advento da constituição de 1988

Como salientado na decisão agravada, consta no acórdão recorrido que a Trabalhadora foi admitida na entidade estatal Recorrente em 06/04/1987, sem submissão a concurso público, tratando-se de servidora pública celetista admitida antes da Carta de 1988 e não…

  • Direito do Trabalho
  • Competência da justiça do trabalho
  • +5

07

OUT 2025

TSTAg-RR 2703-58.2019.5.10.0801

Competência da justiça do trabalho: servidora pública admitida sem concurso público, pelo regime da CLT, antes do advento da constituição de 1988

Como salientado na decisão agravada, consta no acórdão recorrido que a trabalhadora foi admitida na entidade estatal Recorrente em 1987, sem submissão a concurso público, tratando-se de servidora pública celetista admitido antes da Carta de 1988 e não…

  • Direito do Trabalho
  • Competência da justiça do trabalho
  • +5

07

OUT 2025

TSTAg-Ag-AIRR 951-68.2019.5.19.0003

Competência da justiça do trabalho: servidora pública admitida sem concurso público, pelo regime da CLT, antes do advento da constituição de 1988

Como salientado na decisão agravada, consta no acórdão recorrido que a trabalhadora foi admitida na entidade estatal Recorrente em 1984, sem submissão a concurso público, tratando-se de servidora pública celetista admitida antes da Carta de 1988 e não…

  • Direito do Trabalho
  • Competência da justiça do trabalho
  • +5

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