Jurisprudências
Decisões que citam
A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.480 decisões
17
DEZ 2024
STJREsp 2.156.439
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que manteve a condenação dos recorrentes à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 600 dias-multa, pelo crime de tráfico de drogas (art.…
17
DEZ 2024
STJAgRg no AREsp 2.235.050
Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 932 do Código de Processo Civil e 34, XVIII e XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e ao enunciado contido no verbete sumular n.…
17
DEZ 2024
STJREsp 2.118.108
Recurso especial interposto pela defesa, que sustenta nulidade do ingresso policial em domicílio, sem mandado judicial, e questiona a validade das provas obtidas, além de apontar suposta violação do direito de silêncio do acusado e acesso indevido ao…
17
DEZ 2024
STJREsp 2.033.078
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que manteve a condenação do recorrente pelas práticas dos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) e posse ilegal de arma de fogo (art. 12 da…
17
DEZ 2024
STJREsp 2.145.945
Recurso especial interposto pela defesa visando à declaração de nulidade das provas obtidas por meio de busca domiciliar sem mandado judicial e ao reconhecimento de nulidade pela ocorrência de reformatio in pejus, em razão do agravamento da pena no…
17
DEZ 2024
STJREsp 2.034.288
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que manteve a condenação do recorrente pela prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) e resistência (art. 329, caput, do Código…
13
DEZ 2024
STFARE 1.524.430 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão por meio da qual dei provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo para reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e, consequentemente, restabelecer a sentença…
13
DEZ 2024
STFARE 1.490.352 AgR
Esta Suprema Corte, no julgamento do RE 603.616/RO, Tema nº 280 da sistemática da repercussão geral, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, assentou que, em sendo quebrado direito fundamental pelo ingresso em domicílio, sem mandado judicial, as razões dessa…
10
DEZ 2024
STJREsp 2.026.585
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que manteve a condenação do recorrente por tráfico de drogas, com base em provas obtidas por busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial.
10
DEZ 2024
STJREsp 2.171.396
Recurso especial interposto por EDIRLAINE CRISTINA OLIVEIRA DE JESUS contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação ministerial.
10
DEZ 2024
STJHC 825.299
Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado em primeira instância pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006).
10
DEZ 2024
STJAgRg no AREsp 2.749.977
O cotejo entre o art. 994 do CPC e o § 2º-B do art. 7º da Lei n. 8.906/1994, inserido pela Lei n. 14.365/2022 evidencia que a novel lei não previu a possibilidade de sustentação oral em recursos interpostos contra decisão monocrática que julga o mérito ou…
10
DEZ 2024
STJREsp 2.053.108
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que negou provimento ao recurso de apelação da defesa, mantendo a condenação por tráfico de drogas e contravenção penal de vias de fato.
10
DEZ 2024
STJHC 849.244
Habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de VAGNER DOS SANTOS HILARIO, condenado a 6 anos de reclusão por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006), dada a apreensão, em sua residência, de 775,5g de cocaína e 1.556g de maconha.
06
DEZ 2024
STFRcl 73.318 AgR
Agravo Interno contra decisão que negou seguimento à Reclamação.
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