Jurisprudências
Decisões que citam
A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.
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1.480 decisões
19
SET 2025
STFRE 1.563.254 AgR
Apesar de o recurso extraordinário não se traduzir em via processual adequada ao reexame de matéria fático-probatória, ele o é para a revaloração dos elementos que formaram a convicção do julgador e que constavam nas molduras judiciais anteriores.
19
SET 2025
STFRE 1.563.330 AgR
Caso em exame 1.Agravo Regimental interposto contra decisão por meio da qual dei provimento ao Recurso Extraordinário para reformar acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HABEAS CORPUS Nº 966815/SP), reestabelecendo, em consequência, o…
19
SET 2025
STFRE 1.563.260 AgR
Apesar de o recurso extraordinário não se traduzir em via processual adequada ao reexame de matéria fático-probatória, ele o é para a revaloração dos elementos que formaram a convicção do julgador e que constavam nas molduras judiciais anteriores.
19
SET 2025
STFARE 1.562.407 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a Recurso Extraordinário com Agravo, no qual se alegava violação de domicílio por ausência de justa causa ou autorização judicial para ingresso em residência.
17
SET 2025
STJAgRg no HC 999.215
O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou…
17
SET 2025
STJREsp 2.222.670
O Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 280 da repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, indicando flagrante delito.
17
SET 2025
STJAgRg no HC 936.969
O Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 280, de repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, indicando flagrante delito.
17
SET 2025
STJAgRg no HC 1.023.226
É legítimo o ingresso policial em domicílio sem mandado judicial quando presente situação de flagrante delito, sendo suficiente a existência de fundadas razões devidamente demonstradas e justificadas a posteriori, nos termos da jurisprudência firmada pelo…
17
SET 2025
STJREsp 2.073.148
Nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 603.616/RO (Tema 280/STF), para o ingresso domiciliar sem mandado judicial, é necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em fundadas razões que indiquem a situação de flagrante…
17
SET 2025
STJAgRg no RHC 216.315
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante pela suposta prática dos crimes previstos no art. 180 do Código Penal e art. 12 da Lei nº 10.826/2003.
17
SET 2025
STJAgRg no HC 1.002.673
A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, conforme decidido pelo…
17
SET 2025
STJAgRg no REsp 2.134.618
Nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 603.616/RO (Tema 280/STF), para o ingresso domiciliar sem mandado judicial, é necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em fundadas razões que indiquem a situação de flagrante…
16
SET 2025
STJAgRg no REsp 2.214.333
É legítimo o ingresso em domicílio, mesmo sem mandado judicial, quando se tratar de crime permanente em situação de flagrante delito, desde que presentes fundadas razões que justifiquem a medida, nos termos da jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal…
16
SET 2025
STJAgRg no REsp 2.208.604
É legítimo o ingresso em domicílio, mesmo sem mandado judicial, quando se tratar de crime permanente em situação de flagrante delito, desde que presentes fundadas razões que justifiquem a medida, nos termos da jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal…
16
SET 2025
STJAgRg no HC 1.007.521
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616/RO (Tema 280 da repercussão geral), firmou a tese de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente…
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