Jurisprudências
Decisões que citam
A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.480 decisões
14
OUT 2025
STJAgRg no HC 1.033.424
O habeas corpus não é via adequada como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal; contudo, diante de flagrante ilegalidade, admite-se a concessão de ofício.
14
OUT 2025
STJAgRg no AREsp 3.025.265
Embora o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal garanta ao indivíduo a inviolabilidade de seu domicílio, tal direito não é absoluto, uma vez que, sendo o delito de natureza permanente, assim compreendido aquele em que a consumação se prostrai no…
10
OUT 2025
STFARE 1.567.326 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão por meio da qual conheci do Agravo neguei seguimento ao Agravo em Recurso Extraordinário ao fundamentos de que (i) em se tratando de delito de posse de arma de fogo e munições, a consumação se prolonga no tempo e,…
10
OUT 2025
STFARE 1.568.218 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão por meio da qual conheci do Agravo neguei seguimento ao Agravo em Recurso Extraordinário ao fundamentos de que (i) não houve demonstração adequada da presença de repercussão geral, razão pela qual incabível o…
10
OUT 2025
STFRE 1.557.132 AgR
Agravo interno interposto de decisão que deu provimento a recurso extraordinário para cassar acórdão do STJ e restabelecer pronunciamento do TJSC.
10
OUT 2025
STFRE 1.463.235 rito
Recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, em habeas corpus, declarou a nulidade das provas obtidas em ingresso domiciliar realizado pela Polícia Militar sem…
10
OUT 2025
STFRE 1.558.202 AgR
Agravo interno interposto de decisão que deu provimento ao recurso extraordinário para cassar acórdão do STJ.
10
OUT 2025
STFRE 1.563.246 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso extraordinário, para cassar o acórdão do Superior Tribunal de Justiça (Habeas Corpus 778.772/SP) e, consequentemente, restabelecer o acórdão condenatório proferido pelo…
10
OUT 2025
STFARE 1.548.197 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal que negou provimento a agravo regimental em recurso extraordinário com agravo e manteve a condenação do recorrente por tráfico de drogas, afastando a nulidade da…
10
OUT 2025
STFARE 1.567.363 AgR-segundo
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.
10
OUT 2025
STFARE 1.567.363 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.
08
OUT 2025
STJAgRg no HC 1.029.374
O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
08
OUT 2025
STJAgRg no REsp 2.206.221
Nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 603.616/RO (Tema 280/STF), para o ingresso domiciliar sem mandado judicial, é necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em fundadas razões que indiquem a situação de flagrante…
07
OUT 2025
STJAgRg no AREsp 2.996.171
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que conheceu do agravo e proveu o recurso especial, para anular as provas obtidas através de ingresso ilícito em domicílio e absolver o réu.
07
OUT 2025
STJAgRg no HC 1.035.845
O Supremo Tribunal Federal, no RE n. 603.616/RO (Tema 280 da repercussão geral), firmou a tese de que o ingresso em domicílio sem mandado é lícito apenas quando amparado em fundadas razões, justificadas a posteriori, que indiquem a ocorrência de flagrante…
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