Jurisprudências
Decisões que citam
A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.
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1.480 decisões
10
FEV 2026
STJAgRg no AREsp 2.794.703
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 603.616/RO (Tema n. 280), assentou a tese de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a…
10
FEV 2026
STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.062.476
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, no qual se questiona a legalidade da prisão em flagrante realizada pela Guarda Municipal, com base em fundada suspeita decorrente de informação prestada por…
10
FEV 2026
STJAgRg no AgRg no AREsp 3.080.629
Embora o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal garanta ao indivíduo a inviolabilidade de seu domicílio, tal direito não é absoluto, uma vez que, sendo o delito de natureza permanente, assim compreendido aquele em que a consumação se prostrai no…
10
FEV 2026
STJAgRg no REsp 2.244.616
A revista pessoal sem autorização judicial prévia somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for…
06
FEV 2026
STFRHC 262.295 AgR
Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento a recurso ordinário em habeas corpus apresentado contra acórdão do STJ.
06
FEV 2026
STFARE 1.582.347 rito
CASO EM EXAME Recurso extraordinário no qual o recorrente sustenta a ilicitude da abordagem policial e do ingresso domiciliar que resultaram na apreensão de drogas (109,6g de maconha; 22,2g de crack;
06
FEV 2026
STFRE 1.565.775 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, para manter o provimento do extraordinário, ante o descompasso do acórdão do STJ com a orientação consolidada no Tema 280/RG, tendo em vista a existência de elementos…
06
FEV 2026
STFARE 1.574.329 AgR-segundo
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
06
FEV 2026
STFARE 1.580.889 rito
CASO EM EXAME Recurso extraordinário com agravo interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que reconheceu a licitude do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, com fundamento em fundadas razões, e manteve a condenação…
06
FEV 2026
STFRE 1.448.771 rito
Recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, proferido em habeas corpus, que declarou ilícitas as provas decorrentes de ingresso domiciliar sem mandado judicial e absolveu o réu.
06
FEV 2026
STFRE 1.448.747 rito
Recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a inexistência de fundadas razões para buscas pessoal e domiciliar realizadas sem mandado judicial, declarou ilícitas as provas delas decorrentes e absolveu o réu.
06
FEV 2026
STFRE 1.463.173 rito
CASO EM EXAME Recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que manteve condenação por tráfico de drogas ao reconhecer a licitude do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial.
03
FEV 2026
STJAgRg nos EDcl no HC 1.052.045
O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, consoante o art. 105, II, "a", e III, da Constituição Federal, admitindo-se, excepcionalmente, a concessão de ofício diante de ilegalidade flagrante, o que não se verificou no caso.
03
FEV 2026
STJAgRg no AREsp 3.071.661
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e negou provimento ao recurso especial, sob o fundamento de que a Corte local reconheceu justa causa para o ingresso domiciliar, fundada em denúncia anônima…
03
FEV 2026
STJAgRg no AREsp 2.817.480
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo a validade de busca veicular e ingresso em domicílio realizados por policiais em investigação de tráfico de drogas.
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