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NOV 2024
TSTRR 11773-90.2016.5.03.0028
CPC/2015: horas extras
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento.
- Processo Civil
- CPC/2015
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Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 423 do TST
CanceladaEstabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.409 decisões
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NOV 2024
TSTRRAg 10664-87.2016.5.03.0142
Adicional de insalubridade: minutos residuais
O Tribunal Regional consignou que , pela análise detalhada do laudo pericial confeccionado pelo expert , constata-se que os equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa não eram eficazes à neutralização do agente ruído, não sendo possível,…
- Processo Civil
- Adicional de insalubridade
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NOV 2024
TSTAg-RR 11929-47.2017.5.03.0027
Período contratual com início e término anterior ao advento da lei 13.467/2017
O Supremo Tribunal Federal, em acórdão proferido nos autos do ARE 1.121.633/GO, publicado em 28/4/2023, firmou a seguinte tese, em repercussão geral: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial…
- Direito Constitucional
- Minutos residuais
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NOV 2024
TSTRR 11356-57.2016.5.03.0087
Sumaríssimo: turnos ininterruptos de revezamento
7ª Turma deu provimento ao recurso de revista do autor, por contrariedade à Súmula 423 do TST, a fim de restabelecer a r. sentença que condenou a ré ao pagamento de horas excedentes da 6ª diária e 36 semanal, ao fundamento de que "ao validar a norma coletiva…
- Direito do Trabalho
- Sumaríssimo
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27
NOV 2024
TSTAg-AIRR 24321-26.2016.5.24.0041
Descumprimento do pactuado ante a prestação habitual de horas extras além da oitava diária
Inicialmente, registre-se que o contrato de trabalho teve vigência em período anterior à Lei n. 13.467/2017. A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria e negou provimento ao agravo de instrumento.
- Direito Constitucional
- Ou seja, a norma coletiva não pode tudo
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NOV 2024
TSTRR 1459-98.2015.5.17.0006
Horas extras: turnos ininterruptos de revezamento
Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento no artigo 1.030, II, do CPC, ante a decisão do STF que reconheceu a existência de repercussão geral no Tema 1.046 ( Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista…
- Direito Constitucional
- Horas extras
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NOV 2024
TSTRRAg 413-34.2015.5.05.0192
Adicional noturno: validade da norma coletiva
Inviável o processamento do recurso de revista, na medida em que a parte não colacionou aresto para confronto de teses, tampouco apontou ofensa a dispositivo de lei ou da Constituição Federal, deixando de observar o disposto no artigo 896 da CLT.
- Direito do Trabalho
- Adicional noturno
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NOV 2024
TSTRR 11020-03.2018.5.15.0070
Turnos ininterruptos de revezamento: jornada de oito horas fixada em instrumento coletivo
Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu pela invalidade do turno ininterrupto de revezamento de oito horas diárias, ajustado por negociação coletiva, tendo em vista a prestação habitual de horas extras além da oitava hora diária.
- Processo Civil
- Turnos ininterruptos de revezamento
- +5
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NOV 2024
TSTRR 12056-62.2016.5.03.0142
Norma coletiva: validade
Vislumbrada possibilidade de ofensa a preceito da Constituição Federal, impõe-se conceder trânsito ao Recurso de Revista, para melhor exame do caso. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido .
- Direito do Trabalho
- Norma coletiva
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NOV 2024
TSTRR 11914-78.2017.5.03.0027
Jornada superior a 8 horas diárias: autorização em norma coletiva
Considerando a existência de decisão em caráter vinculante proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal no Tema 1046, a teor do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa.
- Direito Constitucional
- Jornada superior a 8 horas diárias
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NOV 2024
TSTRR-Ag-RRAg 1090-02.2018.5.17.0006
Horas in itinere: tempo à disposição do empregador
Hipótese em que a decisão do Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 429, razão pela qual incide como óbice ao processamento do recurso de revista a Súmula nº 333 desta Corte.
- Direito do Trabalho
- Horas in itinere
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 11107-27.2018.5.03.0026
Minutos residuais: ampliação do limite legal por norma coletiva
O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências.
- Processo Civil
- Minutos residuais
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27
NOV 2024
TSTAg-RR 10679-03.2022.5.03.0027
I agravo: turnos ininterruptos de revezamento
Por meio da decisão monocrática agravada, foi reconhecida a transcendência jurídica da causa, porém negou-se seguimento ao recurso de revista da Reclamada .
- Direito do Trabalho
- I agravo
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NOV 2024
TSTAg-RRAg 11705-60.2016.5.03.0087
Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: ausência de fundamentação adequada
Não impugnadas as razões de decidir expostas na decisão monocrática, denotando a ausência de fundamentação adequada, resta inviabilizado o conhecimento do Agravo Interno, conforme orienta a Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo Interno da reclamada não conhecido.
- Processo Civil
- Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
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NOV 2024
TSTRRAg 11157-18.2016.5.03.0028
Minutos residuais: aplicação da lei nº 13.467/2017
A tese recursal, no sentido de que o tempo gasto pelo empregado vestindo uniforme, se deslocando dentro da empresa e colocando EPIs não se considera tempo à disposição do empregador, está superada pela jurisprudência cristalizada nesta Corte, expressa nas…
- Direito Civil
- Minutos residuais
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