Jurisprudências
Decisões que citam
Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.409 decisões
12
FEV 2025
TSTRR 1000305-28.2015.5.02.0432
Ante o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633 (Tema 1046 de Repercussão Geral), dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento .
11
FEV 2025
TSTRR 0010153-02.2023.5.03.0027
Na espécie, o TRT da 3ª Região interpretou a norma coletiva para afastar sua aplicação, considerando inválido o pacto que estabelece jornada de 06h00min às 15h48min e 15h48min às 01h09min, em turnos ininterruptos de revezamento, por extrapolarem a jornada de…
11
FEV 2025
TSTAg-RRAg 10697-82.2015.5.03.0087
Na decisão ora agravada foi reconhecida a transcendência política da matéria atinente à validade da norma coletiva que amplia a jornada em turnos ininterruptos de revezamento e foi dado provimento ao apelo patronal para declarar válido o disposto no…
05
FEV 2025
TSTAg-RRAg-AIRR 0010593-37.2022.5.03.0187
STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos…
05
FEV 2025
TSTRR 11735-30.2017.5.03.0065
Deixando a reclamada de opôr embargos de declaração em face da decisão agravada, inviável a análise do tema, ante a preclusão. Incidência das Súmulas 184 e 297, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido, no tema.
05
FEV 2025
TSTAg-ED-RR 228-36.2016.5.05.0038
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno da reclamada para reexaminar o recurso de revista do autor.
05
FEV 2025
TSTAg-RR 0011307-22.2022.5.15.0006
STF, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas,…
18
DEZ 2024
TSTRR 393-77.2018.5.14.0001
A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão.
18
DEZ 2024
TSTRR 10104-77.2019.5.03.0163
A decisão do Regional decorreu da interpretação da norma coletiva quanto às atividades desenvolvidas no tempo considerado à disposição, se eram por interesse particular ou no interesse da empresa, conforme disposição da cláusula 87ª do instrumento normativo…
18
DEZ 2024
TSTRR 84-59.2017.5.08.0130
Verificada a presença de equívoco na decisão monocrática, na fração em que examinou o tema relacionado aos turnos ininterruptos de revezamento, impõe-se acolher o Agravo Interno, no particular, para reexaminar o Agravo de Instrumento.
18
DEZ 2024
TSTRR 10055-07.2016.5.03.0142
Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento no artigo 1.030, II, do CPC, ante a decisão do STF pela qual reconheceu a validade do elastecimento da jornada em turnos ininterrupto de revezamento para oito horas e 48 minutos envolvendo a presente…
18
DEZ 2024
TSTRR 10901-47.2017.5.03.0026
Demonstrada possível dissonância do entendimento exarado pelo STF. Agravo provido para determinar o processamento do agravo de instrumento.
18
DEZ 2024
TSTRR 10910-43.2016.5.03.0026
A decisão do Regional decorreu da interpretação da norma coletiva quanto às atividades desenvolvidas no tempo considerado à disposição, se eram por interesse particular ou no interesse da empresa, conforme disposição da cláusula 87ª do instrumento normativo…
18
DEZ 2024
TSTRR 10072-97.2016.5.03.0027
O debate sobre o acordo coletivo firmado pela Fiat Chrysler para o elastecimento da jornada para oito horas e quarenta e oito minutos, em turnos ininterruptos de revezamento, foi objeto de decisão do STF ao apreciar o ARE nº 1.121.633 - Tema 1046 da Tabela…
18
DEZ 2024
TSTRR 10698-48.2018.5.03.0027
Diante da provável viabilidade da tese de violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, é de se prover o agravo interno para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
