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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 423 do TST

Cancelada

Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1.409 decisões

02

ABR 2025

TSTAg-AIRR 10449-61.2018.5.15.0028

Óbice da súmula 422 do TST não configurado: turnos ininterruptos de revezamento

Constata-se que houve por parte da reclamada impugnação específica, em seu agravo de instrumento, da matéria obstaculizada. Logo, foi demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento.

  • Direito do Trabalho
  • Óbice da súmula 422 do TST não configurado
  • +5

02

ABR 2025

TSTRR-Ag 11557-78.2016.5.03.0142

I –agravo interno: norma coletiva

Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo interno deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo interno a que se dá provimento.

  • Direito do Trabalho
  • I –agravo interno
  • +5

02

ABR 2025

TSTRR 10613-30.2016.5.03.0028

II –agravo: fca fiat chrysler automóveis brasil ltda

I –ESCLARECIMENTO INICIAL Em razão de recurso extraordinário interposto pela FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., retornam os autos da Vice-Presidência do TST para exame de eventual juízo de retratação quanto ao agravo da empresa, ante o decidido pelo…

  • Direito do Trabalho
  • II –agravo
  • +5

02

ABR 2025

TSTAg-ARR 12681-34.2016.5.03.0098

Constata-se, assim, a inobservância do art. 896, § 1º-A, I, da CLT

INTERVALO INTERJONADAS TRABALHO EM FERIADOS E DIAS DESTINADOS À FOLGA ADICIONAL NOTURNO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE MULTA CONVENCIONAL INOVSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT Na decisão monocrática agravada foi negado provimento ao agravo de instrumento,…

  • Direito Constitucional
  • Constata-se, assim, a inobservância do art. 896, § 1º-A, I, da CLT
  • +5

02

ABR 2025

TSTRR 10030-11.2017.5.03.0028

II –agravo: fca fiat chrysler automóveis brasil ltda

I –ESCLARECIMENTO INICIAL Em razão de recurso extraordinário interposto pela FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., retornam os autos da Vice-Presidência do TST para exame de eventual juízo de retratação quanto ao agravo da empresa, ante o decidido pelo…

  • Direito do Trabalho
  • II –agravo
  • +4

01

ABR 2025

TSTRRAg 10661-35.2016.5.03.0142

CPC/2015: horas extras

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno da ré para reexaminar o agravo de instrumento AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ.

  • Processo Civil
  • CPC/2015
  • +5

01

ABR 2025

TSTRRAg 233-82.2022.5.08.0129

Horas extras: turnos ininterruptos de revezamento

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento.

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • +3

26

MAR 2025

TSTARR 1509-50.2016.5.05.0192

Tempo à disposição: espera pelo transporte fornecido pelo empregador

Nos termos do artigo 4º da CLT e da Súmula 366 desta Corte, considera-se tempo à disposição do empregador o período em que o empregado aguarda transporte fornecido pela empresa, quando ausente comprovação de que poderia optar por outro meio de deslocamento.

  • Direito do Trabalho
  • Tempo à disposição
  • +5

26

MAR 2025

TSTAg-RRAg 0010714-11.2021.5.03.0087

Norma coletiva: turnos ininterruptos de revezamento

A Suprema Corte, nos autos do ARE 1.121.633/GO, publicado em 28/4/2023, firmou, em repercussão geral, tese no sentido de que: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou…

  • Direito do Trabalho
  • Norma coletiva
  • +3

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