Jurisprudências
Decisões que citam
Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.409 decisões
28
MAI 2025
TSTRR 971-19.2019.5.17.0002
Discute-se a validade de norma coletiva (Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho) que limita ou restringe direito trabalhista.
28
MAI 2025
TSTRRAg 820-86.2011.5.04.0231
O agravo de instrumento no tocante ao pedido de suspensão do feito para aguardar o julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF perdeu objeto.
28
MAI 2025
TSTRR 10825-09.2019.5.18.0261
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento.
28
MAI 2025
TSTRR-Ag-RR 0011934-66.2017.5.03.0028
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo interno deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo interno a que se dá provimento.
28
MAI 2025
TSTRRAg-Ag 561-81.2019.5.12.0007
Diante das razões trazidas pela reclamada, o agravo comporta provimento para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.
28
MAI 2025
TSTAg-RR-RR 0000109-52.2021.5.12.0023
Embora a Súmula n.º 423 do TST sinalize o limite de 8 horas diárias para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, impõe-se, no caso, mitigar a orientação do verbete para seguir o que decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046 da Tabela de Repercussão…
28
MAI 2025
TSTRR 1320-96.2011.5.03.0097
O Regional, com base nas provas produzidas nos autos, concluiu que o SINTTROCEL é o sindicato que representa os direitos do obreiro na base territorial do Município.
28
MAI 2025
TSTRR 11528-62.2017.5.03.0087
Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento no artigo 1.030, II, do CPC, ante a decisão do STF que reconheceu a validade do elastecimento da jornada em turnos ininterrupto de revezamento para oito horas e 48 minutos envolvendo a presente…
28
MAI 2025
TSTRRAg 12038-34.2017.5.03.0036
Não obstante a decisão proferida pela Presidência do Regional não tenha apreciado os capítulos alusivos aos minutos residuais e à compensação do adicional indenizatório temporário, verifica-se que a reclamada não opôs embargos de declaração consoante…
28
MAI 2025
TSTAg-ARR 12-54.2017.5.17.0152
Embora a Súmula n.º 423 do TST sinalize o limite de 8 horas diárias para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, impõe-se, no caso, mitigar a orientação do verbete para seguir o que decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046 da Tabela de Repercussão…
27
MAI 2025
TSTRR 11461-63.2016.5.03.0142
No exercício de juízo de retratação, diante do entendimento fixado pelo STF no Tema 1.046 de Repercussão Geral, é de se dar provimento ao agravo de instrumento da Reclamada, para determinar o processamento do recurso de revista, ante a possível violação do…
27
MAI 2025
TSTRR-Ag 11923-54.2016.5.03.0163
No exercício de juízo de retratação, diante do entendimento fixado pelo STF no Tema 1.046 de Repercussão Geral, é de se dar provimento ao presente agravo da Reclamada, ante a possível violação do art. 7º, XXVI, da CF. Agravo provido.
27
MAI 2025
TSTRR-Ag 11241-36.2016.5.03.0087
No exercício de juízo de retratação, diante do entendimento fixado pelo STF no Tema 1.046 de Repercussão Geral, é de se dar provimento ao presente agravo da Reclamada, ante a possível violação do art. 7º, XXVI, da CF. Agravo provido.
22
MAI 2025
TSTAg-RR 1000085-45.2017.5.02.0372
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que firmou posição de que é válida a norma coletiva que…
22
MAI 2025
TSTAg-AIRR 24595-82.2019.5.24.0041
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633 (Tema 1046 de Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
