Jurisprudências — página 73

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FEV 2026

STJAgInt no AREsp 2.535.509

Não ocorrência: medida liminar reformada na origem

Não há falar em violação do artigo 1.022 do CPC quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.

Processo Civil
Não ocorrência
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FEV 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.780.822

Convênio de cooperação técnica: estado de pernambuco e município do recife

Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015), afigura-se nítido o caráter infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material,…

Direito Administrativo
Convênio de cooperação técnica
+5

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FEV 2026

STJAgInt no REsp 1.895.457

Competência municipal para licenciamento ambiental de antenas de telecomunicação

Agravo interno interposto por operadora de telefonia contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 735/STF, em ação ordinária ajuizada pelo Município de Fortaleza, visando à interdição e demolição de antena de…

Direito Administrativo
Inovação nos fundamentos recursais

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FEV 2026

STJAgInt no AREsp 2.852.332

Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015: fundamentação genérica

A alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 deu-se de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284 do STF, por analogia.

Direito Tributário
Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
+3

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FEV 2026

STJAgInt no AREsp 2.976.649

Suspensão preventiva de inscrição estadual: liminar indeferida

O Tribunal de origem negou provimento ao recurso. No Superior Tribunal de Justiça, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Direito Tributário
Suspensão preventiva de inscrição estadual
+3

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FEV 2026

STJAgInt no AREsp 2.560.445

Discussão acerca dos critérios de cobrança de tarifa de água

É entendimento cristalizado na Súmula nº 735 do Supremo Tribunal Federal que "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar".

Processo Civil
Discussão acerca dos critérios de cobrança de tarifa de água
+2

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FEV 2026

STFARE 1.575.617 AgR

Exigibilidade de taxa de incêndio: decisão liminar

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, tendo em vista a incidência da Súmula 735 do STF.

Processo Civil
Exigibilidade de taxa de incêndio
+1

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FEV 2026

STFARE 1.572.589 AgR

Fundamentação a respeito da repercussão geral: insuficiência

Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…

Direito Constitucional
Fundamentação a respeito da repercussão geral
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FEV 2026

STFARE 1.577.466 AgR