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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1.792 decisões

13

MAR 2026

STFRE 1.574.914 AgR

Vinte e seis ações civis públicas: evento climático

É pacífico, na Corte, o entendimento de que não cabe recurso extraordinário contra acórdão no qual se concede ou indefere medida liminar ou antecipação de tutela. Incidência da Súmula nº 735/STF.

  • Direito Constitucional
  • Vinte e seis ações civis públicas
  • +2

13

MAR 2026

STFARE 1.550.983 AgR

Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Duplo juízo de admissibilidade
  • Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

13

MAR 2026

STFRE 1.584.247 AgR

Bolsa Família: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito de Família
  • Bolsa Família
  • +1

13

MAR 2026

STFARE 1.581.796 AgR

Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Duplo juízo de admissibilidade
  • Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

13

MAR 2026

STFARE 1.574.783 AgR

Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Duplo juízo de admissibilidade
  • Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

13

MAR 2026

STFARE 1.582.005 AgR

Execução fiscal: penhora

Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, diante da incidência da Súmula 735 do STF.

  • Direito Tributário
  • Execução fiscal
  • +4

09

MAR 2026

STJAgInt no AREsp 3.012.969

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…

  • Processo Civil

09

MAR 2026

STJAgInt no AREsp 2.849.521

Tutela provisória

Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ. A parte requer reconsideração e o provimento do agravo interno ou sua submissão ao colegiado.

  • Direito Civil
  • Tutela provisória

09

MAR 2026

STJAgInt no AREsp 2.780.540

Tutela de urgência de indisponibilidade de bens: aplicabilidade das súmulas n. 735 do STF e 7 do STJ

Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 735 do STF e da Súmula n. 7 do STJ, ausência de prequestionamento do art. 492 do CPC e inviabilidade de prequestionamento ficto por falta…

  • Tutela de urgência de indisponibilidade de bens
  • Aplicabilidade das súmulas n. 735 do STF e 7 do STJ
  • +1

09

MAR 2026

STJREsp 2.120.156

Taxa de fruição: honorários advocatícios sucumbenciais

Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que reformou parcialmente a sentença para decretar a rescisão dos contratos nos exatos termos pactuados, mantendo a retenção contratual, a taxa de fruição e a sucumbência dos autores com honorários de 10%…

  • Direito Civil
  • Taxa de fruição
  • +5

09

MAR 2026

STJAgInt no AREsp 3.033.281

Impugnação específica dos fundamentos

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial devido à aplicação das Súmulas n. 735 do STF e 7 do STJ.

  • Processo Civil
  • Impugnação específica dos fundamentos

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