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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 735 do STF

Súmula

Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1.792 decisões

30

MAR 2026

STJAREsp 3.100.027

Negativa de prestação jurisdicional: ausência

Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido…

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +5

30

MAR 2026

STJAgInt no AREsp 3.043.954

Plano de saúde: decisão que defere pedido liminar

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não ser cabível recurso especial cujo objeto seja o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária do juízo de mérito, cuja…

  • Processo Civil
  • Plano de saúde
  • +5

30

MAR 2026

STJAgInt no AREsp 2.736.621

Acórdão em agravo de instrumento: deferimento de tutela provisória

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não é cabível recurso especial contra decisão que defere ou indefere medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a natureza precária da decisão.

  • Direito Administrativo
  • Acórdão em agravo de instrumento
  • +2

30

MAR 2026

STJAgInt no AREsp 3.066.032

Tutela provisória: cabimento de recurso especial

Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial, manejado contra acórdão que analisou tutela provisória.

  • Processo Civil
  • Tutela provisória
  • +2

30

MAR 2026

STJAgInt no AREsp 3.054.215

Inclusão em cadastro de inadimplentes: inversão do ônus da prova

A jurisprudência desta Corte Superior, em regra, não admite a interposição de recurso especial com o objetivo de reexaminar acórdão que defere ou indefere medida liminar ou antecipação de tutela, em virtude da natureza precária do provimento jurisdicional.

  • Inclusão em cadastro de inadimplentes
  • Inversão do ônus da prova
  • +4

30

MAR 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.846.261

Liminar de despejo indeferida: alegada revaloração de prova

Embargos de declaração opostos contra acórdão da Terceira Turma que, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, mantendo decisão monocrática que não conheceu de recurso especial interposto em ação de despejo fundada em denúncia imotivada de…

  • Processo Civil
  • Liminar de despejo indeferida
  • +1

30

MAR 2026

STJAgInt no AREsp 3.076.896

Concurso público: tutela provisória de urgência em agravo de instrumento

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, manejado contra acórdão proferido em agravo de instrumento, o qual manteve decisão de primeiro grau que, em ação ordinária, deferiu tutela de urgência para…

  • Processo Civil
  • Concurso público
  • +2

30

MAR 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.029.648

Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC

Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (Súmula 735 do STF).

  • Processo Civil
  • Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC

27

MAR 2026

STFARE 1.573.419 AgR-segundo

Contrato administrativo: execução de obras

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Administrativo
  • Contrato administrativo
  • +3

27

MAR 2026

STFARE 1.578.814 AgR

Impugnação ao cumprimento de sentença: decisão interlocutória

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. processual civil. agravo de instrumento não conhecido. impugnação ao cumprimento de sentença. decisão interlocutória. efeito suspensivo. sobrestamento do processo para aguardar julgamento de incidente…

  • Processo Civil
  • Impugnação ao cumprimento de sentença
  • +2

27

MAR 2026

STFARE 1.585.817 AgR

Fornecimento de medicamento não padronizado no SUS

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Médico e da Saúde
  • Fornecimento de medicamento não padronizado no SUS
  • +1

27

MAR 2026

STFARE 1.587.245 ED-AgR

Contribuição a terceiros: base de cálculo

Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, diante da incidência da Súmula 735 do STF.

  • Direito Tributário
  • Contribuição a terceiros
  • +3

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