Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.792 decisões
27
MAI 2026
STJAREsp 3.156.141
A Corte de origem concluiu, diante do contexto fático-probatório contido nos autos, que a autodeclaração deve prevalecer nesta etapa processual diante da dúvida acerca da presença de fenótipos necessários à concorrência de vagas reservadas às cotas raciais.
27
MAI 2026
STJAREsp 3.134.535
Não configurada a negativa de prestação jurisdicional. O acórdão recorrido enfrentou, com fundamentação suficiente, os pontos essenciais à controvérsia.
27
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.033.600
Em atenção à precariedade da decisão que defere tutela provisória, afigura-se, em regra, incabível a interposição de recurso especial com a finalidade de revisá-la, porque faltante o pressuposto constitucional de esgotamento de instância, o que atrai a…
27
MAI 2026
STJREsp 2.257.833
O apelo nobre é recurso de fundamentação vinculada.
27
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.156.670
Verifica-se que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
25
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.166.936
Agravo interno interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão monocrática que, em recursos especiais manejados pelo próprio Ministério Público e por pretendentes à adoção habilitados no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento, conheceu…
25
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.071.312
Agravo interno interposto por M B DO C contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado contra decisão de inadmissão de recurso especial, em controvérsia oriunda de ação de alimentos.
25
MAI 2026
STJAREsp 2.773.248
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, ausência de ofensa aos arts. 258, II, do CC/1916 e 300 do CPC, incidência da Súmula n. 7 do STJ e falta de demonstração…
25
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.062.118
Inteligência da Súmula 735 do STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". Precedentes.
25
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.107.050
Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
25
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.990.612
Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade do recurso especial fixado pelo Tribunal de origem…
25
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.083.341
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial.
25
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.492.103
A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que aprecia tutela provisória, por não se tratar de decisão proferida em caráter de definitividade.
25
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.171.323
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, por inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC e incidência dos óbices das Súmulas 735/STF e 7/STJ, em controvérsia originada de acórdão que, em cognição sumária,…
25
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.156.684
Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
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