Medidas cautelares: óbices sumulares

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA C/C RECONHECIMENTO DE MEAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES. ART. 300 DO CPC. ÓBICES SUMULARES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, ausência de ofensa aos arts. 258, II, do CC/1916 e 300 do CPC, incidência da Súmula n. 7 do STJ e falta de demonstração analítica do dissídio (art. 1.029, § 1º, do CPC).

2. A controvérsia envolve agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação declaratória de nulidade de escritura pública de inventário e partilha c/c reconhecimento de meação e nulidade de atos jurídicos, deferiu parcialmente tutela cautelar de arrolamento de bens, bloqueios patrimoniais e suspensão dos efeitos da escritura. A Corte de origem manteve a decisão agravada e negou provimento ao recurso.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação adequada nos termos dos arts. 1.022, I, e 489, § 1º, IV e VI, do CPC; (ii) saber se o art. 258, II, do CC/1916 e a Súmula n. 377 do STF foram aplicados indevidamente sem prova de esforço comum; (iii) saber se estavam ausentes os requisitos do art. 300 do CPC para a tutela de urgência; e (iv) saber se há divergência jurisprudencial apta ao conhecimento pela alínea c.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Não se verifica a alegada violação aos arts. 1.022, I, e 489, § 1º, IV, do CPC, pois o acórdão enfrentou de modo claro e suficiente as questões suscitadas; o art. 489, § 1º, VI, do CPC aplica-se apenas a súmulas e precedentes vinculantes.

5. Aplica-se a Súmula n. 735 do STF, sendo, em regra, incabível o reexame, em recurso especial, de decisão que versa sobre tutela provisória, em razão de sua natureza precária, o que obsta a análise da alegada violação ao art. 258, II, do CC/1916.

6. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois a revisão da conclusão quanto à presença dos requisitos da tutela de urgência demanda reexame do conjunto fático-probatório.

7. Os óbices ao conhecimento pela alínea a impedem o processamento pela alínea c sobre a mesma questão.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Tese de julgamento: "1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão examina de modo claro e suficiente as questões, e o art. 489, § 1º, VI, do CPC aplica-se apenas a precedentes vinculantes. 2. É incabível recurso especial para reexaminar decisão precária que trata de tutela provisória ou medida liminar, por não se tratar de pronunciamento definitivo (Súmula n. 735 do STF). 3. É inviável o recurso especial quando a reforma do acórdão recorrido pressupõe reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7 do STJ."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 489, § 1º, IV e VI, 1.022, I e 85, § 11; CC/1916, art. 258, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STF, Súmula n. 735; STJ, AgRg no Ag n. 56.745/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Turma, julgado em 16/11/1994; STJ, AgInt no AREsp n. 2.108.361/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022; STJ, REsp n. 1.698.774/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/9/2020; STJ, AgInt no AREsp n. 1.943.057/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.907.919/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/2/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.826.427/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/8/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 2.825.718/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/11/2025; STJ, REsp n. 2.096.860/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.054.387/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.539/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022.