Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
3 decisões
02
SET 2026
STJAgRg no RHC 240.760
Agravo regimental em recurso em habeas corpus. execução penal. impetração substitutiva na origem. precedente. extinção da pena de multa. ausência de ameaça a direito de locomoção. falta de cabimento. tutela de liberdade de locomoção. súmula 693/STF. tema…
09
SET 2025
STJAgRg no HC 976.023
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que revogou indulto da pena de multa concedido pelo Juízo da Vara de Execução Penal.
12
FEV 2025
STJAgRg no HC 955.201
Penal. agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. crime de injúria. pretensão de absolvição. coisa julgada e quebra da cadeia de custódia. embargos de declaração pendentes de julgamento na origem. ausência de esgotamento da instância…
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