Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.181 decisões
18
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000695-70.2023.5.05.0005
O Tribunal Regional proferiu acórdão em conformidade com a jurisprudência majoritária desta Corte Superior, que firmou posição de que a mudança na forma de cálculo do abono pecuniário promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT…
18
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000288-45.2022.5.10.0010
Restou consignado no acórdão regional que “A reclamada decidiu conceder o benefício em postura de liberalidade, destinando-o aos empregados substituídos sem nenhuma relação com o estabelecido no ACT 2013/2014, ou no DCG nº 1000662-58.2019.5.00.0000”.
18
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000143-24.2024.5.21.0006
O Tribunal Regional proferiu acórdão em conformidade com a jurisprudência majoritária desta Corte Superior, que firmou posição de que a mudança na forma de cálculo do abono pecuniário promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT…
18
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000330-47.2024.5.21.0001
O Tribunal Regional proferiu acórdão em conformidade com a jurisprudência majoritária desta Corte Superior, que firmou posição de que a mudança na forma de cálculo do abono pecuniário promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT…
18
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0011165-16.2021.5.15.0018
O Tribunal Regional proferiu acórdão em conformidade com a jurisprudência majoritária desta Corte Superior, que firmou posição de que a mudança na forma de cálculo do abono pecuniário promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT…
18
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000892-48.2022.5.09.0005
O Tribunal Regional manteve a nulidade da rescisão contratual em face da não observância dos requisitos previstos na norma interna do Reclamado denominada "Política de Orientação para Melhoria" e a determinação da reintegração da Reclamante ao emprego.
18
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000640-25.2024.5.17.0014
O Tribunal Regional proferiu acórdão em conformidade com a jurisprudência majoritária desta Corte Superior, que firmou posição de que a mudança na forma de cálculo do abono pecuniário promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT…
18
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000718-40.2023.5.05.0191
O Tribunal Regional proferiu acórdão em conformidade com a jurisprudência majoritária desta Corte Superior, que firmou posição de que a mudança na forma de cálculo do abono pecuniário promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT…
18
NOV 2025
TSTAg-RRAg 0100417-81.2022.5.01.0051
As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento (Súmula n° 51, I, do TST).
18
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000471-85.2022.5.05.0032
O Tribunal Regional proferiu acórdão em conformidade com a jurisprudência majoritária desta Corte Superior, que firmou posição de que a mudança na forma de cálculo do abono pecuniário promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT…
18
NOV 2025
TSTRR 0100905-67.2021.5.01.0052
As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento (Súmula nº 51, I, do TST).
18
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0011572-66.2022.5.03.0100
O Tribunal Regional proferiu acórdão em conformidade com a jurisprudência majoritária desta Corte Superior, que firmou posição de que a mudança na forma de cálculo do abono pecuniário promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT…
18
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0100610-68.2021.5.01.0007
O Tribunal Regional proferiu acórdão em conformidade com a jurisprudência majoritária desta Corte Superior, que firmou posição de que a mudança na forma de cálculo do abono pecuniário promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT…
17
NOV 2025
TSTRR-Ag-RR 1001914-11.2021.5.02.0602
No caso concreto discute-se se a norma interna (RH 035 34) que previa o intervalo de 15 minutos para mulheres aderiu ao contrato de trabalho, de forma que sua revogação não poderia resultar na supressão do direito da empregada admitida durante sua vigência,…
17
NOV 2025
TSTAIRR 0100007-83.2023.5.01.0343
Extrai-se do acórdão regional que o Reclamante foi admitido pela Reclamada em 20/6/1991, ou seja, antes do Programa Nacional de Desestatização do Governo Federal publicar o Edital nº PND-A - 13/92/CSN, com o objetivo de alienação de ações do capital social…
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