Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.181 decisões
19
MAI 2026
TSTRRAg 20465-72.2017.5.04.0721
A questão atinente à prescrição não foi apreciada pelo Tribunal Regional. Assim, esse tema carece do necessário prequestionamento (Súmula 297 do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.
19
MAI 2026
TSTEmb 0011728-21.2024.5.18.0018
A controvérsia cinge-se à possibilidade de processamento do recurso de revista em que se discute o recálculo dos quinquênios de empregados da COMURG, com alteração da respectiva base de cálculo, por força de medida cautelar expedida pelo Tribunal de Contas…
19
MAI 2026
TSTEmb 0011550-72.2024.5.18.0018
A controvérsia cinge-se à possibilidade de processamento do recurso de revista em que se discute o recálculo dos quinquênios de empregados da COMURG, com alteração da respectiva base de cálculo, por força de medida cautelar expedida pelo Tribunal de Contas…
19
MAI 2026
TSTAg-RRAg-Emb 0000205-14.2023.5.13.0009
A redução do valor do abono pecuniário, em razão de alteração da norma interna que traçava parâmetros para seu cálculo, ainda que decorrente da constatação de equívoco na prática até então adotada, alcança apenas os contratos firmados após a alteração, nos…
19
MAI 2026
TSTRRAg 11896-87.2014.5.15.0137
A Parte, nas razões do recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, IV, da CLT, deixando de transcrever o trecho dos embargos de declaração opostos perante o Tribunal Regional, em que arguida eventual omissão.
19
MAI 2026
TSTEmb 0011654-03.2024.5.18.0006
A controvérsia cinge-se à possibilidade de processamento do recurso de revista em que se discute o recálculo dos quinquênios de empregados da COMURG, com alteração da respectiva base de cálculo, por força de medida cautelar expedida pelo Tribunal de Contas…
19
MAI 2026
TSTEmb 0011488-80.2024.5.18.0002
A controvérsia cinge-se à possibilidade de processamento do recurso de revista em que se discute o recálculo dos quinquênios de empregados da COMURG, com alteração da respectiva base de cálculo, por força de medida cautelar expedida pelo Tribunal de Contas…
19
MAI 2026
TSTEmb 0011693-88.2024.5.18.0009
A controvérsia cinge-se à possibilidade de processamento do recurso de revista em que se discute o recálculo dos quinquênios de empregados da COMURG, com alteração da respectiva base de cálculo, por força de medida cautelar expedida pelo Tribunal de Contas…
19
MAI 2026
TSTEmb 0011551-66.2024.5.18.0015
A controvérsia cinge-se à possibilidade de processamento do recurso de revista em que se discute o recálculo dos quinquênios de empregados da COMURG, com alteração da respectiva base de cálculo, por força de medida cautelar expedida pelo Tribunal de Contas…
19
MAI 2026
TSTAg-Emb 0011571-72.2024.5.18.0010
A controvérsia cinge-se à possibilidade de processamento do recurso de revista em que se discute o recálculo dos quinquênios de empregados da COMURG, com alteração da respectiva base de cálculo, por força de medida cautelar expedida pelo Tribunal de Contas…
19
MAI 2026
TSTEmb 0011900-75.2024.5.18.0013
A controvérsia cinge-se à possibilidade de processamento do recurso de revista em que se discute o recálculo dos quinquênios de empregados da COMURG, com alteração da respectiva base de cálculo, por força de medida cautelar expedida pelo Tribunal de Contas…
19
MAI 2026
TSTEmb 0011692-91.2024.5.18.0013
A controvérsia cinge-se à possibilidade de processamento do recurso de revista em que se discute o recálculo dos quinquênios de empregados da COMURG, com alteração da respectiva base de cálculo, por força de medida cautelar expedida pelo Tribunal de Contas…
19
MAI 2026
TSTEmb 0011510-96.2024.5.18.0016
A controvérsia cinge-se à possibilidade de processamento do recurso de revista em que se discute o recálculo dos quinquênios de empregados da COMURG, com alteração da respectiva base de cálculo, por força de medida cautelar expedida pelo Tribunal de Contas…
19
MAI 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0010302-67.2025.5.03.0143
Cinge-se a controvérsia em saber se comporta reforma o acórdão que determinou a reintegração do trabalhador, uma vez que a dispensa ocorreu sem observância dos requisitos regulamentares vigentes à época de sua contratação.
19
MAI 2026
TSTEmb 0011448-50.2024.5.18.0018
A controvérsia cinge-se à possibilidade de processamento do recurso de revista em que se discute o recálculo dos quinquênios de empregados da COMURG, com alteração da respectiva base de cálculo, por força de medida cautelar expedida pelo Tribunal de Contas…
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