Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.181 decisões
10
DEZ 2024
TSTAg-RR 0000787-07.2023.5.21.0004
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se consignou que a alteração na forma de cálculo do abono pecuniário implementada pela reclamada por meio do Memorando Circular nº 2316/2016-GPAR/CEGEP de…
10
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 101945-65.2017.5.01.0039
Esta Corte entende que é parcial a prescrição aplicável à pretensão de diferenças salariais decorrentes dos anuênios, pagos originariamente na forma de quinquênios pelo Banco do Brasil, por força de regulamento interno, posteriormente transformados em…
10
DEZ 2024
TSTEDCiv-Ag-RRAg 105800-23.2009.5.04.0662
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
04
DEZ 2024
TSTRRAg 101532-13.2017.5.01.0343
Verificado que a reclamada suscita a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional de maneira totalmente genérica, visto que apenas menciona que o Juízo a quo deixou de analisar as questões suscitadas nos Embargos de Declaração, sem ao menos…
04
DEZ 2024
TSTAg-RRAg 10898-96.2017.5.15.0046
Estando a decisão do Tribunal Regional devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões objeto da controvérsia, não há que se falar em nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional.
04
DEZ 2024
TSTAIRR 1352-77.2019.5.22.0005
Está prejudicado o pedido de sobrestamento do feito, conforme havia sido determinado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF nº 323 do STF, em razão do julgamento do processo, com trânsito em julgado em 23/09/2022.
04
DEZ 2024
TSTRR 2184-48.2010.5.02.0049
O pedido de sobrestamento já foi devidamente apreciado e rechaçado por esta Relatoria monocraticamente.
04
DEZ 2024
TSTED-ED-ARR 20362-82.2015.5.04.0641
Esta Turma não se manifestou sobre o pedido de desistência formulado pelo reclamante.
04
DEZ 2024
TSTAg-RRAg 2832-39.2014.5.03.0185
A jurisprudência desta Corte orientava-se no sentido de que os "anuênios" instituídos por força de cláusula contratual ou norma regulamentar incorporavam-se ao contrato de trabalho, nos moldes do art. 468 da CLT e da Súmula nº 51, I, do TST, de forma que sua…
04
DEZ 2024
TSTAIRR 608-16.2018.5.09.0026
O Tribunal a quo afastou a incidência da Súmula nº 294 do TST, ao fundamento de que a pretensão declaratória de reconhecimento da natureza jurídica do auxílio-alimentação, com sua respectiva integração à remuneração, atrai apenas a incidência da prescrição…
04
DEZ 2024
TSTRR 635-78.2022.5.06.0143
Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo provido .
04
DEZ 2024
TSTRR 459-89.2018.5.08.0206
Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido.
04
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 576-40.2022.5.13.0032
A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento.
04
DEZ 2024
TSTRR-Ag-AIRR 11567-81.2020.5.15.0067
Constatado equívoco na decisão monocrática, dá-se provimento ao agravo para melhor análise do recurso. Agravo provido.
04
DEZ 2024
TSTAIRR 1399-33.2012.5.03.0035
A nulidade da despedida do reclamante não decorreu do simples fato de ser a empregadora empresa pública, mas do fato de existir norma expressa (ResoluçãoSEPLAGnº 40/2010), que a obriga a motivar a despedida de seus empregados, procedimento não adotado pela…
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