Negativa de prestação jurisdicional não configudada

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGUDADA. REFLEXOS DO ANUÊNIO. Estando a decisão do Tribunal Regional devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões objeto da controvérsia, não há que se falar em nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional. 2. ANUÊNIOS. PRESCRIÇÃO. ADESÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. POSTERIOR SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. 2.1. Restou consignado no acórdão regional que o reclamante foi admitido pelo reclamado em 21/03/1983, de forma que " com a transformação do quinquênio em anuênio, foi-lhe assegurado o adicional de l% sobre o vencimento padrão a cada 365 dias de efetivo exercício ". A Corte a quo ainda adotou o entendimento de que " a norma coletiva não poderia ter atuado na supressão do referido título, ainda que mantido o percentual já incorporado, pois configurada a alteração contratual "in pejus" . 2.2. Nesse cenário, a jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no entendimento de que, quando os anuênios têm origem no contrato de trabalho ou em norma regulamentar, a supressão da parcela por norma coletiva constitui alteração ilícita do contrato de trabalho, visto que a previsão contratual ou regulamentar da parcela adere ao contrato do empregado, nos moldes do art. 468 da CLT e da Súmula nº 51, I, do TST. Agravo a que se nega provimento .