Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.181 decisões
17
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0010996-97.2022.5.03.0092
Esta Corte Superior, com fundamento no princípio da inalterabilidade contratual lesiva (Súmula nº 51, I, do TST e art. 468 da CLT), tem adotado o entendimento segundo o qual o Memorando Circular nº 2.316/2016, que altera a forma de pagamento do abono…
17
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0020672-18.2022.5.04.0003
A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a modificação na forma de cálculo do abono pecuniário promovida pela ECT configurou alteração contratual lesiva que não atinge os empregados admitidos antes da…
17
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000441-44.2021.5.05.0013
A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência prevalecente desta Corte, segundo a qual a alteração na forma do cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016 por meio do memorando Circular nº 2.316/2016, não alcança os empregados que…
17
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0100226-46.2022.5.01.0080
A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a modificação na forma de cálculo do abono pecuniário promovida pela ECT configurou alteração contratual lesiva que não atinge os empregados admitidos antes da…
13
JUN 2025
TSTAg-AR 1000257-46.2024.5.00.0000
Segundo a definição legal, há erro de fato quando o juiz considerar existente fato inexistente ou inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em qualquer caso, que não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial a respeito…
12
JUN 2025
TSTRRAg 385-44.2021.5.05.0002
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
12
JUN 2025
TSTAIRR 12079-52.2016.5.09.0041
A causa versa sobre a prescrição aplicável às diferenças salariais decorrentes da supressão dos anuênios.
12
JUN 2025
TSTAg-RRAg 100114-77.2016.5.01.0342
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática.
12
JUN 2025
TSTAg-AIRR 10021-30.2022.5.03.0107
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada.
12
JUN 2025
TSTAg-AIRR 397-40.2021.5.05.0008
As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento (Súmula n° 51, I, do TST).
12
JUN 2025
TSTAg-RRAg 500292-43.2014.5.17.0161
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema em apreço, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento pacificado no item I da Súmula nº 51 desta Corte.
12
JUN 2025
TSTAg-AIRR 114-68.2019.5.10.0001
É pacífico o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a revogação de norma interna que assegurava a incorporação da gratificação de função, ainda que decorrente de decisão do Tribunal de Contas da União, não alcança os empregados cujo…
12
JUN 2025
TSTAg-RRAg 686-15.2020.5.09.0325
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao recurso de revista do reclamado, sob o fundamento de não ser o caso de aplicação da Súmula nº 294 do TST.
12
JUN 2025
TSTAg-AIRR 11062-47.2019.5.18.0001
Os temas não foram renovados nas razões de agravo, motivo pelo qual fica preclusa a sua análise.
12
JUN 2025
TSTAIRR 11813-25.2018.5.15.0010
A gratificação de produtividade foi instituída pela Lei Municipal nº 2.784/95.
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