Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.181 decisões
25
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0020106-76.2023.5.04.0733
Nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto em causa submetida ao procedimento sumaríssimo está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal ou…
25
JUN 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0010325-08.2022.5.03.0017
A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência prevalecente nesta Corte, conforme diversos precedentes nela citados, segundo a qual, a alteração na forma do cálculo do abono pecuniário de férias, implementada pela reclamada em 2016, por meio do…
25
JUN 2025
TSTAg-RRAg 20642-05.2017.5.04.0020
Pela decisão agravadafoi provido o recurso de revista do reclamante para reconhecer a natureza salarial do auxílio-alimentação.
25
JUN 2025
TSTARR 11340-25.2017.5.03.0037
A jurisprudência desta Corte Superior tem acolhido a competência desta Justiça Especializada para o exame de controvérsias sobre de plano de saúde, desde que originárias do contrato de trabalho, por força do artigo 114, inciso IX, da Constituição Federal.
25
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1888-39.2017.5.12.0037
A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicado o exame da transcendência da causa. A decisão monocrática deve ser mantida com acréscimo de fundamentos.
25
JUN 2025
TSTAg-RR 753-28.2021.5.13.0003
A alteração na forma do cálculo do abono pecuniário de férias, implementada pela reclamada em 2016, por meio do Memorando Circular nº 2.316/2016, não alcança os empregados que já recebiam a parcela anteriormente (inteligência da Súmula 51, I do TST). Julgados.
25
JUN 2025
TSTRRAg 0011169-56.2022.5.15.0135
Tratando-se de ação ajuizada por ex-empregado aposentado em face do ex-empregador, constata-se que a matéria controvertida não tem pertinência com a complementação de aposentadoria propriamente dita, mas sim com a extensão ou não aos aposentados do direito à…
25
JUN 2025
TSTAg-RRAg-Emb 0000797-52.2022.5.11.0008
Merece ser mantida a decisão agravada posto que em consonância com a jurisprudência prevalecente nesta Corte, segundo a qual, a alteração na forma do cálculo do abono pecuniário de férias, implementada pela reclamada em 2016, por meio do memorando Circular…
25
JUN 2025
TSTRR 223-66.2021.5.10.0016
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo da reclamada para determinar o processamento do recurso de revista do reclamante. Agravo interno provido.
25
JUN 2025
TSTAg-Emb 0000788-98.2023.5.21.0001
A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência prevalecente desta Corte, segundo a qual, a alteração na forma do cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016 por meio do memorando Circular nº 2.316/2016, não alcança os empregados que…
25
JUN 2025
TSTAIRR 0101043-18.2021.5.01.0025
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista.
25
JUN 2025
TSTAg-AIRR 854-17.2015.5.22.0103
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento da EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ficando prejudicada a análise da transcendência.
24
JUN 2025
TSTRR 0000777-40.2023.5.21.0043
A análise das insurgências deduzidas no Recurso de Revista não está relacionada ao reexame de fatos e provas, mas à interpretação conferida a normas devidamente registradas no acórdão regional. Óbice da Súmula nº 126 do TST afastado.
24
JUN 2025
TSTRRAg-RRAg 0010538-22.2023.5.03.0003
No caso, o TRT entendeu que a alteração da forma de cálculo do pagamento do abono pecuniário com a gratificação de férias pela ECT implicou em alteração contratual lesiva, nos termos do art. 468 da CLT.
24
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0010940-31.2022.5.03.0006
A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a modificação na forma de cálculo do abono pecuniário promovida pela ECT configurou alteração contratual lesiva que não atinge os empregados admitidos antes da…
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