Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.181 decisões
10
SET 2025
TSTAg-RRAg-Emb 0010588-33.2022.5.03.0181
A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência prevalecente desta Corte, conforme diversos precedentes nela citados, segundo a qual, a alteração na forma do cálculo do abono pecuniário de férias, implementada pela reclamada em 2016, por meio do…
10
SET 2025
TSTAg-RRAg 1000993-78.2023.5.02.0603
O tema ora em análise “A mudança na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT por meio do Memorando Circular nº 2.316/2016 - GPAR/CEGEP, configura alteração contratual…
10
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000218-47.2024.5.05.0026
A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência prevalecente desta Corte, segundo a qual, a alteração na forma do cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016 por meio do memorando Circular nº 2.316/2016, não alcança os empregados que…
10
SET 2025
TSTAg-RRAg 101583-30.2017.5.01.0050
TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Na decisão monocrática agravada foi negado provimento ao agravo de instrumento.
10
SET 2025
TSTAg-AIRR 12070-61.2014.5.03.0095
Trata-se de agravo interno interposto pelo réu contra decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.
10
SET 2025
TSTRR 20473-25.2015.5.04.0008
Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para prosseguir no exame do agravo de instrumento.
10
SET 2025
TSTAg-RR 21245-72.2017.5.04.0701
Do cotejo entre a decisão agravada e as razões do agravo, constata-se que a parte agravante não consegue afastar os fundamentos adotados na decisão monocrática, uma vez que restou incontroverso nos autos o contato habitual e permanente dos trabalhadores com…
10
SET 2025
TSTAg-RRAg 1095-83.2017.5.20.0003
NATUREZA INDENIZATÓRIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA APÓS A ADMISSÃO DA EMPREGADA A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista para reconhecer a natureza salarial do auxílio alimentação e o direito adquirido da…
10
SET 2025
TSTAg-ED-AIRR 21218-28.2017.5.04.0204
Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade recursal).
10
SET 2025
TSTAIRR 0000650-29.2014.5.03.0008
Cinge-se a controvérsia à legalidade da exclusão do pagamento da verba anuênio, criada por norma interna do Banco em 1983, com o objetivo de substituir a verba quinquênio e recebida pelo autor desde a sua admissão no banco reclamado.
10
SET 2025
TSTAg-Emb 0020924-61.2022.5.04.0022
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento e se esclareceu que houve a efetiva prestação jurisdicional pelo Tribunal Regional, consoante se extrai da dicção…
10
SET 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 1562-81.2015.5.17.0014
Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, no sentido de que a referida verba (anuênios) possui previsão em norma contratual, visto que era paga desde o…
09
SET 2025
TSTRR-Ag-Emb 0010765-38.2022.5.15.0124
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 586.453, sob o regime da repercussão geral (Tema 190), firmou a tese de que compete à Justiça Comum o julgamento das ações que tratam de complementação de aposentadoria paga por entidade de…
09
SET 2025
TSTAg-AIRR 0011209-31.2023.5.15.0126
Tratando-se de ação ajuizada por pensionista, viúva de ex-empregado aposentado, em face do ex-empregador, constata-se que a matéria controvertida não tem pertinência com a complementação de aposentadoria propriamente dita, mas sim com a extensão ou não aos…
09
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000594-30.2023.5.05.0491
É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos do v. acórdão regional, a teor do entendimento preconizado na Súmula nº 422, item I.
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