Jurisprudências
Decisões que citam
O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6 decisões
31
AGO 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.630.079
Os arts. 81, parágrafo único, III, e 82, I, do CDC, à luz dos arts. 127 e 129 da CF, conferem ao Ministério Público legitimidade ativa para a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos dos consumidores, ainda que disponíveis, quando presente…
30
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.728.157
Inexiste ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou obscuridade;…
22
JUN 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.567.308
Inexistência dos vícios do art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, afastando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.
03
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.622.694
Inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a distinção entre as demandas coletivas para afastar a litispendência.
01
DEZ 2025
STJREsp 2.167.766
Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de provas, de maneira fundamentada.
13
OUT 2025
STJAREsp 1.863.159
Agravo em recurso especial interposto por empresa em recuperação judicial contra decisão que inadmitiu recurso especial, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), com o objetivo de declarar a nulidade…
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