Jurisprudências
Decisões que citam
A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
392 decisões
22
OUT 2025
TSTRRAg 1001801-98.2017.5.02.0472
O Regional assentou que os espelhos de ponto juntados revelam que o contrato de trabaho foi suspenso, em razão de lay-off , durante o período de 8/10/2015 até 19/4/2017, e que tanto a suspensão contratual quanto suas prorrogações sucessivas foram respaldadas…
20
OUT 2025
TSTAIRR 1000568-84.2016.5.02.0251
Tendo em vista a disposição do art. 246 do RITST, não se analisará a transcendência.
16
OUT 2025
TSTRR 262-74.2023.5.09.0128
O Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral) fixou a tese jurídica de que " São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações…
16
OUT 2025
TSTRRAg 11116-41.2017.5.15.0009
Pretensão recursal para considerar válido o acordo coletivo quanto ao tema.
16
OUT 2025
TSTAg-RRAg 1002192-50.2017.5.02.0473
Verifica-se clara manifestação do Tribunal Regional acerca da controvérsia acerca das atividades de abastecimento dos veículos industriais, e do fato de que o laudo pericial retratou as atividades dos autos pelo relato dos participantes.
15
OUT 2025
TSTRRAg 927-60.2018.5.23.0101
A decisão agravada denegou seguimento ao recurso de revista, no presente tema, sob fundamento que a parte deixou de cumprir o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
15
OUT 2025
TSTRRAg 10426-74.2016.5.18.0102
Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou…
14
OUT 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0011153-71.2016.5.15.0084
Com relação ao tema “Minutos Residuais”, o contrato de trabalho do reclamante com a reclamada vigorou pelo período de 19/09/2002 a 01/02/2016, portanto, antes da publicação da Lei n° 13.467/17.
09
OUT 2025
TSTARR 1508-82.2013.5.12.0028
O Supremo Tribunal Federal, em acórdão publicado no dia 18/4/2024, no RE 1.476.596, entendeu que a extrapolação da jornada fixada em norma coletiva não acarreta a sua invalidade, devendo-se aplicar, mesmo nessa hipótese, o entendimento firmado no Tema 1046…
09
OUT 2025
TSTRRAg 11798-74.2016.5.15.0059
Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista quanto ao vício processual em que se fundou (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT).
09
OUT 2025
TSTRRAg 11385-23.2015.5.15.0083
Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista quanto ao vício processual em que se fundou (Súmula nº 126 do TST).
09
OUT 2025
TSTARR 1003639-33.2013.5.02.0467
No que diz respeito à validade das normas coletivas, o Tribunal Superior do Trabalho, de longa data, possui entendimento de que "a partir da vigência da Lei nº 10.243, de 27.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula…
09
OUT 2025
TSTRR 10594-10.2020.5.03.0052
O Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral) fixou a tese jurídica de que "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou…
09
OUT 2025
TSTRRAg 11371-18.2017.5.15.0132
Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o item I da Súmula nº 463 do TST, segundo o qual " a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita…
08
OUT 2025
TSTAIRR 1310-71.2017.5.05.0134
Extrai-se do acórdão guerreado que foram acostados aos autos os registros de ponto da parte reclamante, não havendo nenhuma menção à existência de marcações britânicas.
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