Tempo à disposição: horas extras decorrentes de variações do cartão de ponto que excedem os minutos diários

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. TEMPO À DISPOSIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Extrai-se do acórdão guerreado que foram acostados aos autos os registros de ponto da parte reclamante, não havendo nenhuma menção à existência de marcações britânicas. Ademais, consignou o Tribunal a quo que a reclamante não comprovou o lapso temporal havido entre a entrada, seu posto de trabalho e a saída, concluindo que " a jornada do autor está registrada nos controles adunados e nada em contrário foi demonstrado ". Logo, para solucionar a controvérsia de maneira favorável à tese da reclamante, de que havia tempo de trajeto interno não registrado nos cartões de ponto e de que as marcações havidas nos cartões de ponto eram britânicas, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula nº 126 do TST. 2. HORAS EXTRAS DECORRENTES DE VARIAÇÕES DO CARTÃO DE PONTO QUE EXCEDEM OS MINUTOS DIÁRIOS. SÚMULA Nº 449 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A despeito do superveniente cancelamento da Súmula nº 449 do TST por meio da Resolução nº 225/2025, não há falar em contrariedade ao entendimento outrora sufragado no referido verbete, na medida em que a controvérsia não foi equacionada pelo prisma da existência de norma coletiva que elastece os minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, revelando-se impertinente a aludida súmula, único fundamento da revista, no particular. Logo, o recurso não alcança conhecimento pelo permissivo da alínea "a" do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.