Jurisprudências
Decisões que citam
A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
387 decisões
18
DEZ 2024
TSTRRAg 2198-16.2014.5.03.0097
O Regional, com base em prova pericial, manteve sentença que reconheceu devido o adicional de insalubridade em grau médio até 10/6/2012, após esse período, constatada a utilização de protetor auricular, concluiu indevido o respectivo adicional.
18
DEZ 2024
TSTAIRR 21278-15.2014.5.04.0201
O Regional considerou que o pedido de apuração de horas extras pelo critério minuto a minuto, requerido na exordial, não apreciado na sentença, nem prequestionado em embargos de declaração, constituía causa madura, permitindo sua análise prelo TRT, dada a…
18
DEZ 2024
TSTARR 11388-03.2016.5.18.0101
A decisão monocrática agravada aplicou como óbice ao não seguimento do agravo de instrumento da reclamante a Súmula 126 do TST e a inobservância do art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, e o óbice do art. 896, c , da CLT, fundamentos não atacados nas razões…
18
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 1000972-38.2016.5.02.0251
Hipótese em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista da Reclamada, quanto ao tema "MINUTOS RESIDUAIS", por considerar que o julgado encontra-se em consonância com as Súmulas 366 e 449 do TST (Súmula 333/TST e…
18
DEZ 2024
TSTRRAg 10285-20.2016.5.03.0087
O debate sobre o acordo coletivo firmado pela Fiat Chrysler para o elastecimento da jornada para oito horas e quarenta e oito minutos, em turnos ininterruptos de revezamento, foi objeto de decisão do STF ao apreciar o ARE nº 1.121.633 –Tema 1046 da Tabela de…
18
DEZ 2024
TSTARR-ARR-RRAg 1001076-90.2017.5.02.0252
Com amparado no quadro fático delineado nos autos, o TRT manteve a sentença de origem, que julgou improcedente o pedido referente ao pagamento dos minutos excedente com horas extras, em razão da regra contida em norma coletiva, a qual prevê o registro de…
18
DEZ 2024
TSTRR 10724-36.2018.5.15.0084
A Corte Regional asseverou que: - Assim como fez o Juízo de origem, vale a pena ressalvar que as previsões contidas tanto nas cláusulas 80ª do ACT-2013/2015 (be601c4 - Pág. 2) e 79ª do ACT-2016/2017 (ID c0588ec - Pág.
18
DEZ 2024
TSTARR 10538-66.2018.5.03.0142
O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, notadamente da prova documental, concluiu que o empregado contribuiu efetivamente para o lucro da empresa no ano de 2017, fazendo jus ao recebimento da PLR e que à empresa…
17
DEZ 2024
TSTARR 11763-98.2016.5.18.0102
Na hipótese dos autos, a decisão agravada aplicou como óbice ao seguimento do recurso de revista o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT . Contudo, a parte agravante, em momento algum, impugnou esse fundamento.
17
DEZ 2024
TSTAIRR 1000745-68.2018.5.02.0254
O instituto do depósito recursal disciplinado no art. 899, § 1º, da CLT possui natureza jurídica híbrida.
11
DEZ 2024
TSTARR 36-37.2010.5.02.0252
O reclamante defende que todas as parcelas salariais devem compor a base de cálculo do adicional de periculosidade. Aponta contrariedade à OJ 279 da SBDI-1 e à Súmula 191 do TST.
11
DEZ 2024
TSTAIRR 1002587-42.2017.5.02.0473
A Corte Regional, competente para examinar o contexto fático-probatório dos autos, consignou que, a partir das declarações do preposto, "não resta dúvida quanto à inexistência de diferenças entre as funções desempenhadas pelo reclamante e aquelas…
11
DEZ 2024
TSTRRAg 746-17.2013.5.12.0012
Diante do quadro fático delineado na decisão regional, nota-se a premissa fática de que "a autora foi admitida em 14 de março de 2008 (fl. 13).
10
DEZ 2024
TSTRR 0012136-27.2015.5.15.0045
O Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral) fixou a tese jurídica de que "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou…
04
DEZ 2024
TSTRRAg 10608-48.2020.5.15.0023
No presente caso, o recorrente pretende que a condenação das horas extras não sofra as limitações impostas pela Lei 13.467/2017, no entanto , não transcreveu o trecho do acórdão recorrido que demonstraria o prequestionamento da controvérsia, não…
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