Jurisprudências
Decisões que citam
A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
392 decisões
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FEV 2025
TSTRRAg 120-02.2014.5.02.0251
Pelo princípio processual da dialeticidade, a fundamentação, cujo atendimento pressupõe necessariamente a argumentação lógica destinada a evidenciar o equívoco da decisão impugnada, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso (art. 1.010,…
12
FEV 2025
TSTRRAg 10812-57.2016.5.03.0091
O debate sobre a possibilidade de redução ou supressão de horas in itinere por negociação coletiva foi objeto de decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 - Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral.
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FEV 2025
TSTAg-EDCiv-ARR 1000457-48.2013.5.02.0464
A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. No caso concreto, o TRT consignou que não há norma coletiva estabelecendo natureza indenizatória do abono salarial.
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FEV 2025
TSTARR 1000358-87.2017.5.02.0254
A jurisprudência da SDI-1 deste Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que "não se admite, em nenhum hipótese, o pagamento do adicional de periculosidade proporcional ao tempo de exposição, ainda que haja previsão em norma coletiva".
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FEV 2025
TSTAg-AIRR 100885-13.2020.5.01.0343
No que diz respeito aos minutos residuais, a decisão agravada determinou a incidência do disposto na Súmula 449 do TST, fazendo a ressalva de que o direito ao pagamento do labor extraordinário com adicional, ou sua compensação, não pode ser objeto de…
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FEV 2025
TSTRR 1871-69.2015.5.03.0054
O Regional, com base na avença coletiva juntada aos autos, concluiu que a base de cálculo da parcela PLR é composta do salário base. Nesse sentido, o aumento do salário base do obreiro, em face da equiparação salarial reconhecida, repercute no cálculo da PLR.
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FEV 2025
TSTAg-ED-ED-AIRR 11434-27.2016.5.15.0084
Hipótese em que o Tribunal Regional concluiu pela invalidade da norma coletiva que elasteceu o limite previsto no art. 58, § 1º, da CLT para 40 minutos e , nesses termos , manteve a condenação ao pagamento das horas extras em decorrência dos minutos diários…
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FEV 2025
TSTRRAg 890-17.2021.5.09.0069
Encontra-se consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho jurisprudência no sentido de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não…
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FEV 2025
TSTRR 12040-81.2016.5.03.0054
O instituto do depósito recursal, disciplinado no art. 899, § 1º, da CLT, possui natureza jurídica híbrida.
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FEV 2025
TSTRRAg 11776-55.2016.5.03.0057
A controvérsia dos autos encontra-se adstrita ao pagamento de horas extras decorrentes de minutos residuais, inobstante a alegação da reclamada acerca da existência de norma coletiva que dispõe que o tempo gasto com atos preparatórios não será computado como…
12
FEV 2025
TSTRRAg 10674-85.2016.5.03.0028
O debate sobre o acordo coletivo firmado pela Fiat Chrysler para o elastecimento da jornada para oito horas e 48 minutos, em turnos ininterruptos de revezamento, foi objeto de decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 - Tema 1046 da Tabela de…
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FEV 2025
TSTARR 1002384-95.2017.5.02.0468
O Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral) fixou a tese jurídica de que "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou…
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FEV 2025
TSTAg-ARR 1000693-89.2016.5.02.0465
Não merece conhecimento o agravo interposto quanto aos temas, pois a reclamada não refuta o fundamento utilizado pelo Relator para denegar seguimento ao seu apelo, qual seja a inobservância do artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT.
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FEV 2025
TSTAg-ED-ARR 1000198-05.2017.5.02.0467
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão agravada.
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FEV 2025
TSTRRAg 0010737-20.2019.5.15.0013
1 - O Tribunal Regional, conquanto tenha entendido inicialmente pela impossibilidade de elastecimento dos minutos residuais por meio de norma coletiva, na forma da Súmula nº 449 do TST, ao apreciar os embargos de declaração, mudou sua posição, e considerou…
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