Jurisprudências
Decisões que citam
A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
392 decisões
21
MAI 2025
TSTRR 134700-94.2008.5.17.0013
Com relação à representação processual constata-se que o patrono subscritor do recurso de revista, Dr. Stehphan Eduard Schneebeli, foi devidamente constituído mediante procuração à fl. 84.
14
MAI 2025
TSTRRAg 11183-96.2017.5.03.0087
A reclamada adverte sobre a necessidade de notificação do Sindicato Profissional como litisconsorte necessário, sob pena de nulidade em afronta aos artigos 611-A, § 5º, e 912 da CLT; 14 e 114 do CPC;
14
MAI 2025
TSTRR 1994-25.2012.5.04.0384
Esta Corte Superior há muito firmou o posicionamento de que a não comprovação do motivo excepcional pelo empregador para o fracionamento das férias implica irregularidade apta a atrair, por analogia, a penalidade do artigo 137 da CLT, e gerar o pagamento em…
14
MAI 2025
TSTRRAg 538-33.2020.5.05.0222
A Corte Regional decidiu que "o labor extraordinário habitual autoriza a descaracterização do regime de compensação de horários pactuado entre as partes.
02
MAI 2025
TSTRRAg 1001680-62.2015.5.02.0465
Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que a parte agravante não logra êxito em desconstituir o fundamento da decisão agravada.
02
MAI 2025
TSTRRAg 1001125-90.2016.5.02.0471
Diante da relação de prejudicialidade existente entre a matéria constante no recurso de revista do autor e aquelas contidas em seu agravo de instrumento, inverte-se a ordem de julgamento para examinar primeiramente o recurso de revista do trabalhador.
30
ABR 2025
TSTAg-ARR 1223-71.2010.5.02.0255
O Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário nº 1.121.633, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos, seja…
30
ABR 2025
TSTED-RR 1254-13.2011.5.04.0381
I) Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento no artigo 1.030, II, do CPC, ante a decisão do STF pela qual reconheceu a existência de repercussão geral no Tema 1.046 ( Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito…
30
ABR 2025
TSTAg-EDCiv-ARR 1424-63.2012.5.15.0083
A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada.
23
ABR 2025
TSTAg-AIRR 1000355-41.2017.5.02.0252
O Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral) fixou a tese jurídica de que "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou…
22
ABR 2025
TSTARR 1000379-74.2018.5.02.0433
Ressalta-se, de início, que a Constituição Federal, no art. 7º, XXVI, assenta o princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, instrumentos estes imprescindíveis para a atuação das entidades sindicais.
22
ABR 2025
TSTAg-AIRR 101449-37.2016.5.01.0341
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 02/06/2022, analisou a questão relacionada à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, tendo o Plenário da Excelsa Corte, quando da…
22
ABR 2025
TSTARR 1001266-84.2017.5.02.0468
No tema, o TRT denegou seguimento ao recurso de revista pelo óbice da Súmula 126/TST. Contudo, no agravo de instrumento, a reclamada não impugnou esse fundamento. Assim, diante da ausência de dialeticidade, incide o óbice da Súmula 422, I, do TST.
16
ABR 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 11065-87.2015.5.15.0045
O Regional, soberano na análise das provas dos autos, consignou que " não há nos autos comprovante dos EPIs fornecidos e adequação dos tipos utilizados com as atividades exercidas pelo reclamante, o que impossibilitou uma análise qualitativa de tais EPIs, se…
16
ABR 2025
TSTAIRR 11123-79.2016.5.15.0102
A Jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
