Jurisprudências
Decisões que citam
A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
392 decisões
18
JUN 2025
TSTEDCiv-RR 1000657-56.2016.5.02.0462
Verifica-se que, embora o acórdão embargado não tenha analisado a matéria relativa aos minutos residuais, constata-se que o agravo interno não merecia ser provido no ponto.
18
JUN 2025
TSTRRAg 11529-74.2016.5.03.0057
O debate sobre a possibilidade de redução ou supressão de horas in itinere por negociação coletiva foi objeto de decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 –Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral.
18
JUN 2025
TSTAg-RRAg 1001179-97.2017.5.02.0252
1 –A decisão monocrática reconheceu a transcendência, porém negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada quanto ao pagamento de diferenças de horas extras pelos minutos residuais, incluindo o tempo de deslocamento interno.
18
JUN 2025
TSTEDCiv-Ag-ARR 1000457-48.2013.5.02.0464
ABONOS SALARIAIS A Sexta Turma do TST, por unanimidade, manteve a decisão monocrática que não reconheceu a transcendência quanto ao tema "ABONOS SALARIAIS".
12
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1000004-25.2014.5.02.0462
A parte reclamada alega a validade da transação extrajudicial em face da existência de " acordo de demissão voluntária previsto em acordo coletivo de trabalho ", sendo inaplicáveis as Orientações Jurisprudenciais 270 e 356 da SBDI-1 do TST, pretendendo a…
11
JUN 2025
TSTAg-RRAg 12066-50.2017.5.15.0009
Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade recursal).
11
JUN 2025
TSTRRAg 12085-45.2017.5.15.0045
Segundo o Tribunal Regional, por meio de Instrumento Coletivo pactuado em 2000, a empresa ré passou a incorporar no salário fixo dos empregados os valores devidos a título de DSR, com a inclusão do percentual de 16,66%.
11
JUN 2025
TSTRR 10511-77.2016.5.03.0102
Uma vez constatado que a Agravante não impugna o óbice divisado pelo Regional para denegar seguimento ao Recurso de Revista quanto aos temas "adicional de insalubridade", "adicional noturno" e "intervalo intrajornada", não há falar-se no conhecimento do…
11
JUN 2025
TSTRR 10181-84.2017.5.03.0057
Demonstrada omissão no acórdão embargado.
04
JUN 2025
TSTAg-ARR 1208-43.2012.5.02.0252
A decisão monocrática negou seguimento ao recurso de revista da Reclamada USIMINAS contra acórdão do TRT publicado antes da vigência da Lei nº 13.015/2014.
04
JUN 2025
TSTAg-RR 11565-56.2017.5.03.0098
A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista do reclamante.
04
JUN 2025
TSTAg-RRAg 11414-16.2021.5.03.0142
Trata-se de contrato de trabalho iniciado em 01/06/2012 e finalizado em 09/11/2021.
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 10630-98.2018.5.03.0027
A reclamada argumenta contrariedade ao decidido pelo STF no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, requerendo o reconhecimento da transcendência política da causa e a má aplicação das Súmulas 366 e 449 do TST.
04
JUN 2025
TSTAg-RRAg 1001074-08.2018.5.02.0472
Deve ser parcialmente provido o agravo somente para reconhecer a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria.
04
JUN 2025
TSTRRAg 1001779-74.2016.5.02.0472
Tendo o Regional, por ocasião da apreciação do recurso ordinário e dos embargos declaratórios, abordado a questão afeta ao adicional de periculosidade, tal como posta nos autos, proferindo decisão fundamentada, não há cogitar em negativa na entrega da…
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