Jurisprudências
Decisões que citam
1. A expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos ou a concessionárias de serviços públicos não é requisito obrigatório para a validade da citação por edital, competindo ao magistrado, à luz das circunstâncias do caso concreto, avaliar a suficiência das diligências realizadas e motivar a conclusão quanto ao esgotamento razoável dos meios disponíveis.2. Considera-se atendido, em regra, o requisito do art. 256, §3º do CPC quando infrutíferas as tentativas de localização do réu nos endereços constantes dos autos e naqueles obtidos por meio dos sistemas informatizados de pesquisa à disposição do Juízo, sendo desnecessário o esgotamento de todos os meios extrajudiciais ou a expedição de ofícios a empresas privadas de serviços públicos.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
11 decisões
15
SET 2026
STJAgRg no HC 1.122.908
O acórdão de origem registrou tentativa de citação pessoal no endereço indicado no inquérito, subsequente citação por edital, revelia, atuação defensiva e ulterior interrogatório judicial com apresentação de alegações finais por advogado constituído,…
31
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.077.137
Segundo orientação jurisprudencial consolidada no Tema Repetitivo nº 1.338/STJ, em regra, considera-se atendido o requisito do § 3º do art. 256 do CPC quando infrutíferas as tentativas de localização do réu nos endereços constantes dos autos e naqueles…
31
AGO 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.925.383
Agravo interno contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial.
19
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.105.911
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial defensivo e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo acórdão da instância ordinária que confirmou condenação por atentado violento ao pudor…
12
AGO 2026
STJREsp 2.252.135
REsp n. 1.685.587/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2017, DJe de 16/10/2017; REsp n. 1.241.084/ES, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/4/2011, DJe de 27/4/2011;
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.218.430
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Estadual contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo a nulidade da citação por edital e o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.
22
JUN 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.938.403
Os embargos de declaração têm como finalidade o suprimento de omissões, o esclarecimento de dúvidas e contradições, bem como correção de erros materiais do julgado, se existentes tais vícios.
15
JUN 2026
STJAREsp 3.068.409
Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
03
JUN 2026
STJAR 7.528
É cabível ação rescisória contra decisão proferida em procedimento de homologação de decisão estrangeira, por se tratar de pronunciamento jurisdicional apto à formação de coisa julgada, sendo admissível o seu manejo para controle dos requisitos de validade…
18
MAR 2026
STJREsp 2.162.483
Definir, à luz do art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil, se é obrigatória a expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos e a concessionárias de serviços públicos para a localização do réu antes da autorização da citação por edital.
18
MAR 2026
STJREsp 2.166.983
Definir, à luz do art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil, se é obrigatória a expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos e a concessionárias de serviços públicos para a localização do réu antes da autorização da citação por edital.
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