Citação por edital: produção antecipada de provas

Direito processual penal. Agravo regimental. AGRAVO EM Recurso especial. Citação por edital. Produção antecipada de provas. Negativa de prestação jurisdicional. Nulidades processuais. Agravo desprovido.

I. Caso em exame

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial defensivo e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo acórdão da instância ordinária que confirmou condenação por atentado violento ao pudor praticado contra vulnerável (art. 214 do Código Penal, c/c art. 224, alínea "a"), por três vezes, com pena fixada em 8 anos e 2 meses de reclusão.

2. Fato relevante. A defesa sustenta: (i) nulidade da citação por edital por ausência de esgotamento de diligências idôneas de localização; (ii) nulidade da decisão que deferiu a produção antecipada de provas por insuficiência de fundamentação e inexistência de urgência concreta; e (iii) negativa de prestação jurisdicional, em afronta ao art. 619 do CPP, por não enfrentamento de argumentos essenciais.

3. As decisões anteriores. Tribunal de origem manteve a condenação, reputou válida a citação por edital após tentativas infrutíferas de citação pessoal nos endereços constantes dos autos e considerou preservados o contraditório e a ampla defesa na produção antecipada de provas, sem demonstração de prejuízo e com incidência de preclusão quanto à alegação de nulidade.

II. Questão em discussão

4. Há três questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional, em violação ao art. 619 do CPP, por falta de enfrentamento de matéria essencial; (ii) saber se a citação por edital é válida diante das diligências realizadas e da ausência de atualização de endereço pelo réu, à luz do art. 367 do CPP e da tese firmada no Tema Repetitivo n. 1338 (CPC, art. 256, § 3º); e (iii) saber se a produção antecipada de provas foi devidamente fundamentada e se eventual nulidade depende da demonstração de prejuízo (CPP, art. 563) e de arguição oportuna, sob pena de preclusão.

III. Razões de decidir

5. O acórdão recorrido expõe fundamentos suficientes e autônomos para rejeitar as teses defensivas, não havendo obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, o que afasta a alegada violação ao art. 619 do CPP.

6. A citação por edital é válida quando precedida de tentativas infrutíferas de citação pessoal nos endereços constantes dos autos, sem comunicação de mudança pelo réu, em conformidade com o art. 367 do CPP e com a tese firmada no Tema Repetitivo n. 1338, que dispensa a expedição de ofícios a cadastros públicos ou concessionárias quando realizadas diligências razoáveis e motivadas.

7. A alteração das conclusões da instância ordinária sobre o esgotamento das diligências demandaria revolvimento fático-probatório, vedado em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ.

8. Nulidades processuais exigem demonstração de prejuízo (CPP, art. 563) e arguição em momento oportuno; a ausência de indicação de prejuízo concreto e a não renovação das oitivas em juízo evidenciam a preclusão, repelindo a alegação de "nulidade de algibeira".

9. A orientação do Tribunal Superior firmada no mesmo sentido do acórdão recorrido afasta o conhecimento por divergência e impõe a aplicação da Súmula 83 do STJ.

10. O habeas corpus de ofício é medida de iniciativa do julgador, condicionada à constatação de flagrante ilegalidade (CPP, arts. 647-A e 654, § 2º), o que não se verifica na espécie.

IV. Dispositivo e tese

11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o acórdão enfrenta as teses essenciais com fundamentação suficiente e autônoma. 2. A citação por edital é válida quando o juízo realiza diligências razoáveis e motivadas de localização, com tentativas infrutíferas nos endereços dos autos e sem comunicação de mudança pelo réu, sendo desnecessário exaurir todos os meios extrajudiciais (Tema Repetitivo n. 1338; CPC, art. 256, § 3º). 3. Nulidades processuais, ainda que absolutas, exigem demonstração de prejuízo (CPP, art. 563) e devem ser arguidas oportunamente, não se admitindo "nulidade de algibeira". 4. A revisão das premissas fáticas fixadas pelo Tribunal de origem é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 5. O alinhamento do acórdão recorrido à jurisprudência do Tribunal Superior afasta o conhecimento por divergência (Súmula 83 do STJ). 6. A concessão de habeas corpus de ofício pressupõe flagrante ilegalidade identificada pelo julgador, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP.

Dispositivos relevantes citados:CPP, arts. 361, 366, 367, 563, 564, V, 619, 647-A e 654, § 2º; CPC, art. 256, § 3º; Súmulas 7 e 83/STJ

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 1.322.810/ES, Sexta Turma, DJe 30.08.2018; STJ, AgRg no AREsp 1.965.518/RS, Sexta Turma, j. 21.06.2022, DJe 24.06.2022; STJ, AgRg no HC 1.056.770/SC, Sexta Turma, j. 18.03.2026, DJEN 24.03.2026; STJ, Tema Repetitivo n. 1338