Jurisprudências
Decisões que citam
A questão sobre o preenchimento dos requisitos exigidos para a assistência jurídica gratuita às pessoas jurídicas, quanto à comprovação do estado de hipossuficiência, não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda ao interesse das partes.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
54 decisões
02
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 445-20.2018.5.05.0035
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 103 do Excelso Supremo Tribunal Federal, que não reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese…
02
DEZ 2024
TSTAg-ED-Ag-AIRR 716-02.2020.5.06.0271
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 103 do Supremo Tribunal Federal, que não reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese de que "…
02
DEZ 2024
TSTAg-Ag-AIRR 1000982-59.2017.5.02.0021
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 103 do Supremo Tribunal Federal, que não reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese de que "…
12
NOV 2024
STJAgInt no RE no AgInt no AREsp 2.544.510
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema n. 339 do STF e diante da ausência de repercussão geral dos Temas n. 103 e 181 do STF.
11
NOV 2024
TSTAg-ED-Ag-AIRR 10727-61.2020.5.18.0011
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 103 do Supremo Tribunal Federal, que não reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese de que "…
11
NOV 2024
TSTAg-Ag-AIRR 645-17.2018.5.05.0006
Não se conhece do agravo quando a parte não impugna a fundamentação adotada na decisão que denegou seguimento ao recurso extraordinário. Incidência da Súmula 422, I, do C.
11
NOV 2024
TSTAg-ED-Ag-AIRR 11594-55.2018.5.18.0001
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 103 do Supremo Tribunal Federal, que não reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese de que "…
11
NOV 2024
TSTAg-ED-Ag-AIRR 100986-70.2019.5.01.0283
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 103 do Supremo Tribunal Federal, que não reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese de que "…
18
OUT 2024
STFARE 1.488.882 AgR-ED-EDv-AgR-ED-ED
Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido pelo Plenário desta CORTE no julgamento de anteriores embargos declaratórios.
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