Jurisprudências
Decisões que citam
A questão sobre o preenchimento dos requisitos exigidos para a assistência jurídica gratuita às pessoas jurídicas, quanto à comprovação do estado de hipossuficiência, não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda ao interesse das partes.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
54 decisões
15
JUN 2026
STFRcl 92.517 AgR
Trata-se de reclamação constitucional proposta em face de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do Processo TST-Ag-EDCiv-Ag-ED-AIRR-20-98.2020.5.09.0006, na qual se alega a usurpação da competência do STF bem como a aplicação equivocada da…
02
JUN 2026
TSTAg-Ag-AIRR 10360-05.2014.5.01.0081
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
26
MAI 2026
STJAgInt no RE no AgInt nos EDcl no AREsp 2.899.183
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de ausência de repercussão geral quanto à possível violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição e a questão da gratuidade de…
31
MAR 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000572-20.2020.5.05.0121
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 103 e 181 do STF).
31
MAR 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000159-18.2023.5.21.0004
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 103, 181, 660 e 895 do STF).
31
MAR 2026
TSTAg-RE-AIRR 0000488-79.2022.5.10.0001
O Supremo Tribunal Federal consolidou, no Tema 103 do ementário temático de repercussão geral (RE 589490), o entendimento de que “A questão sobre o preenchimento dos requisitos exigidos para a assistência jurídica gratuita às pessoas jurídicas, quanto à…
12
FEV 2026
TSTAg-RE-Ag-RR 0010507-09.2022.5.15.0098
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo.
10
NOV 2025
STFRcl 83.893 ED
Trata-se de reclamação constitucional proposta contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na qual se alega que a autoridade reclamada usurpou a competência do STF, ao obstar a subida do recurso extraordinário, aplicando de…
24
OUT 2025
STFRcl 84.352 AgR
Trata-se de reclamação constitucional proposta contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do Processo 1131740- 89.2022.8.26.0100, na qual se alega que a autoridade reclamada usurpou a competência do STF, ao obstar a…
07
OUT 2025
TSTAg-Ag-AIRR 100840-75.2020.5.01.0030
Como salientado na decisão agravada, conforme se observa, o acórdão ora impugnado consignou que o Reclamado, ao interpor o recurso ordinário, não recolheu o depósito recursal e não comprovou a alegada insuficiência econômica, tampouco regularizou o preparo…
07
OUT 2025
TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 2212-19.2014.5.02.0035
O Supremo Tribunal Federal consolidou, no Tema 103 do ementário temático de repercussão geral (RE 589490), o entendimento de que " a questão sobre o preenchimento dos requisitos exigidos para a assistência jurídica gratuita às pessoas jurídicas, quanto à…
02
SET 2025
TSTAg-Ag-AIRR 1002404-85.2017.5.02.0242
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
15
AGO 2025
TSTAg-Ag-AIRR 902-24.2016.5.10.0022
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 103 do Supremo Tribunal Federal, que não reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese de que "…
15
AGO 2025
TSTAg-Ag-AIRR 11335-43.2021.5.18.0005
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 103 do Supremo Tribunal Federal, que não reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese de que "…
15
AGO 2025
TSTAg-ED-Ag-AIRR 100421-71.2018.5.01.0015
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 103 do Supremo Tribunal Federal, que não reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese de que "…
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